DECRETO Nº 033/2026

Declara de utilidade pública áreas destinadas à implantação de poços tubulares profundos para abastecimento de comunidades rurais no Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o acesso à água potável constitui direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e à melhoria das condições de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o abastecimento de água às comunidades rurais localizadas no território do Município;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e pela Política Estadual (Lei nº 11.088/2020);

CONSIDERANDO que a implantação de infraestrutura hídrica constitui medida de relevante interesse público e social;

CONSIDERANDO os programas executados em cooperação com a METAMAT e demais entes;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de implantação de infraestrutura hídrica destinada ao abastecimento humano, as áreas correspondentes aos pontos destinados à perfuração e instalação de poços tubulares profundos nas comunidades rurais do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Parágrafo único. As coordenadas encontram-se descritas no Anexo I.

Art. 2º As áreas destinam-se exclusivamente à captação de água subterrânea e estruturas correlatas.

Art. 3º A execução poderá ser realizada pelo Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, METAMAT ou consórcios.

Art. 4º Este Decreto visa viabilizar a expedição de licenças, outorgas e regularização da áreas de instalação dos poços.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 23 de março de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Nº	Comunidade	Latitude	Longitude
1	SÃO MANOEL DO PARI	S15 42 56.552	W56 38 10.885
2	COMUNIDADE MONJOLO	S15 41 15.085	W56 37 33.208
3	COMUNIDADE BARREIRO	S15 44 16.023	W56 29 48.215
4	NINHO DAS ÁGUIAS	15°36'32.9"S	56°15'31.1"W
5	COMUNIDADE LAVA PRATO	S15 46 45.6	W56 26 46.672
6	COMUNIDADE LAVRINHA	S15 40 17.918	W56 17 55.61
7	COMUNIDADE VACA BRANCA	S15 46 47.959	W56 25 37.753
8	COMUNIDADE CORDEIRO	S15 42 44.275	W56 23 56.483
9	SÍTIO DOIS IRMÃOS	S15 42 30.494	W56 37 44.997
10	COMUNIDADE LAVRINHA	S15 40 23.677	W56 17 43.471
11	COMUNIDADE BARREIRO	S15 45 15.702	W56 29 17.304
12	COMUNIDADE LAVADEIRA	S15 46 55.176	W56 28 3.93
13	COMUNIDADE MATA CAVALO	S15 31 33.786	W56 25 18.84
14	COMUNIDADE MATA CAVALO	S15 50 55.278	W56 26 14.19
15	COMUNIDADE MUTUCA	S15 52 18.114	W56 27 10.098
16	COMUNIDADE FIGUEIRAL	S15 52 59.784	W56 9 25.284
17	CAPÃO DAS ANTAS	S15 35 12.486	W56 27 7.602
18	COMUNIDADE BARREIRO	S15 44 18.378	W56 29 27.258
19	CAMPINA BAIXA	S15 45 27.174	W56 38 54.726
20	COMUNIDADE LAVADEIRA	15°48'32.8"S	56°28'44.6"W
21	RIBEIRÃO DAS PEDRAS	S15 46 46.712	W56 20 14.021