Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRU).

Partes:

Concedente: Município de Nova Olímpia - MT, CNPJ 03.238.920/0001-30.

Concessionária: GRF Incorporadora e Construtora LTDA, CNPJ 32.187.187/0001-70.

Objeto: Concessão de direito real de uso de imóvel para a produção do empreendimento residencial denominado "Residencial Jardim Ouro Verde II", no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Descrição do Empreendimento: Construção de 66 unidades habitacionais de interesse social (64 unidades tipo e 02 unidades PCD), com área total de construção de 3.067,10m².

Localização: Loteamento Jardim Ouro Verde II, Nova Olímpia - MT, registrado sob a Matrícula nº 24.811 do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres - MT.

Fundamento Legal: Lei Municipal nº 1391/2025; Edital de Chamamento Público nº 002/2025; Decreto-Lei nº 271/1967 (art. 7º); Lei nº 11.977/2009 (art. 79-A); e Código Civil de 2002 (art. 1.225, XII).

Valor das Unidades: R$ 210.000,00 por unidade habitacional.

Prazo de Execução: 24 meses para a conclusão das obras, contados a partir da assinatura do contrato entre o Banco e a Concessionária.

Vigência: Até a conclusão da produção e legalização do empreendimento.

Data da Assinatura: 26 de novembro de 2025.

Foro: Comarca de Nova Olímpia - MT