DATA: 18 de março de 2026

SÚMULA: Nomeia a Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na qual solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor João Robson Ferreira Lima.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor JOÃO ROBSON FERREIRA LIMA, Motorista, matrícula nº 1256, para apurar possíveis irregularidades no exercício de suas funções.

Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:

a) Willians André Fogo- Odontólogo, Matrícula 521- Presidente.

b) Juliano Schilke– Técnico em Informática, matrícula 896 – Membro.

c) Janaina Vieira dos Santos Walther – Enfermeira, matricula 803 - Membro.

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

18 de março de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.