RETIFICA A PORTARIA Nº 073/2025 QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA SRA. ILMA DOS SANTOS SOUZA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de adequação da Portaria nº 073/2025/FUNSEM às exigências formais constantes do Anexo Único da Resolução Normativa nº 12/2025-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme diligência determinada no Processo nº 2250977/2025 – TCE/MT;

Resolve:

Art. 1º Retificar a redação do Art. 1º da Portaria nº 073/2025/FUNSEM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, sem rateio, em favor da Sra. ILMA DOS SANTOS SOUZA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 474.***.***-04, em decorrência do falecimento do servidor público municipal ROZALVO FREIRE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 102.***.***-49, portador do RG nº 19****4-8 SSP/MT, matrícula funcional nº 1542, aposentado compulsoriamente no cargo de Agente de Conservação – Especialidade Pedreiro, Classe “C”, Nível “IV”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, aposentadoria concedida pela Portaria nº 005/2009/FUNSEM, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Acórdão nº 2.224/2009 – TCE/MT, com efeitos financeiros a partir da data do óbito do segurado instituidor, ocorrido em 15 de outubro de 2025, conforme Processo Administrativo nº 2025.07.32373P.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 073/2025/FUNSEM.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de março de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo– FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal