Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e, dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.633.500,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancarias classificadas com Fontes 2, detalhadas no Balanço Patrimonial do município 2025, para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - GABINETE DO SECRETARIO

04.001.12 – Educação

04.001.12.361 – Ensino fundamental

04.001.12.361.0016 – Educando para Transformação e Cidadania

04.001.12.361.0016.1641 – Aquisição de livros literários e de apoio pedagógico

Caracterização – Aquis de material literário e de apoio pedagógico oriundo de recursos de emenda parlamentar individual – emenda de bancada – nº 8 - 2540470008 – Autor-Nelson Barbudo

339030.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 1.633.500,00

Superávit Financeiro

Total geral.................................................................................R$ 1.633.500,00

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo com as Contas transferidas em fontes 2 e no Balanço Patrimonial, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, conforme discriminadas, no art. 1º no montante de até R$ 1.633.500,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais).

Art. 3º Para atender a Ação/meta do projeto: 1641 – Aquisição de livros literários e de apoio pedagógico, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração