EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2026

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 020/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026.

OBJETO: “Contratação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas e análise de licitações e contratos, de interesse da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria de municipal de Educação Esporte e Lazer

Dotação orçamentária: 12.122.0003.20007

Natureza de despesa: 33.90.39.00.00

Fonte: 150000000

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, CGC/MF SOB O N. º 03.xxx.xxx/0001-12.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 28.821.729/0001-48

DATA DE ASSINATURA: 18/03/2026

DATA DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses.

Santo Antônio de Leverger–MT, 18 de março de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL