PORTARIA N.° 085/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias aos Conselheiros Tutelares de Porto Esperidião/MT e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 136/2023, de 21 de março de 2023, que assegura o direito a férias anuais remuneradas aos conselheiros tutelares, acrescidas de 1/3 da remuneração;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 035/2025, que estabelece a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores públicos municipais.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS aos conselheiros tutelares abaixo identificados, nos termos da legislação vigente, conforme o período aquisitivo e o cronograma estabelecido:

NOME	MAT.	PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
BENEILDO MENDES DE MIRANDA	13.014	01/04/2026 a 30/04/2026	11/01/2025 a 10/01/2026
MARILCIA DE FATIMA MASSAVI	12.933	01/05/2026 a 30/05/2026	11/01/2024 a 10/01/2025
ROSELY SEBALHO DA SILVA	13.102	01/06/2026 a 30/06/2026	11/01/2025 a 10/01/2026
JULIANA PACHURI MENDES OLIVEIRA	13.101	01/07/2026 a 30/07/2026	11/01/2025 a 10/01/2026
ITALA ALVES VALERIANO DA SILVA	13.103	01/08/2026 a 30/08/2026	11/01/2025 a 10/01/2026

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito