PORTARIA N.° 086/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de gratificação por conclusão de curso de ensino superir a servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 090, de 06 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 032, de 09 de maio de 2025;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pela Comissão de Avaliação de Qualificação Acadêmica, em reunião realizada no dia 17 de março de 2026, opinando pelo deferimento da gratificação por conclusão de curso de ensino superior.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR à servidora pública efetiva abaixo relacionada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 090/2015, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2026:

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito