O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 25 de março de 2026 (Quarta-Feira), às 19h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo 0242/2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 19 DE MARÇO de 2026, que “Dispõe sobre a complementação do vencimento dos Professores da Educação Básica do Município de Cáceres/MT, para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e dá outras providências.”

R.P.C.

Sala das Sessões, 23 de março de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres