Nomeia a Diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 006/1996, alterada pelas Leis Complementares nº 030/2008, nº 076/2012 e nº 088/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) por meio do artigo 16 da citada Lei Municipal nº 006/1996;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA a regulamentação e gestão do Fundo Municipal, conforme estabelecido no artigo 18 da referida Lei Municipal n.º 006/1996.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou a composição da Diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) através da Resolução nº 002/2026, de 11 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a diretoria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a seguinte composição:

• Presidente: Claudia Cristina Martins de Souza;
• Vice-Presidente: Dorelaine de Oliveira Caetano Silva;
• 1ª Tesoureira: Simone Regina Anjos;
• 2ª Tesoureira: Ariane Vaz de Almeida Rezende;
• 1ª Secretária: Elaine Alves Cebalho;
• 2º Secretário: Aparecido de Oliveira Trindade;
• Contadora: Eliza Ignez Fazolo Fernandes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 23 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal