Processo Administrativo Licitatório nº 79/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Aquisição de Material Pedagógico do SIM – Sistema de Ensino, destinado aos alunos da Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), para atendimento da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2026.

FAVORECIDO: Editora FTD S.A.

CNPJ: 61.186.490/0001-57

VALOR TOTAL: R$ 104.443,75 (cento e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)

Tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação foram devidamente analisadas e acolhidas, bem como o interesse da Administração devidamente demonstrado, e considerando ainda o parecer favorável da Assessoria Jurídica constante no processo administrativo, reconheço a inexigibilidade de licitação para a contratação em referência.

Dessa forma, RATIFICO a contratação direta, nos termos e na forma prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, diante da inviabilidade de competição para fornecimento do SIM – Sistema de Ensino, de propriedade da empresa Editora FTD S.A.

Determino a publicação do presente extrato, bem como a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação e reserva dos recursos orçamentários destinados ao pagamento da despesa.

Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem – MT, 23 de março de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal