QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI CANDIDO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2026, com vencimento previsto para 11/09/2026 (onze de setembro de 2026), podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 11 de setembro de 2026, 13 de outubro de 2026, 12 de novembro de 2026 e 14 de dezembro de 2026.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, efetuado até o dia 11 de setembro de 2026, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto.

Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 23 de março de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

IDAMILDO DUNGA LIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente