estabelece sua estrutura em classes e níveis, disciplina o enquadramento dos servidores e determina sua extinção gradual, e dá outras providências

MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido e integrado ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela, o cargo de provimento efetivo de Monitor de I a IV.

Parágrafo único. O reconhecimento do cargo e a inclusão dos atuais ocupantes que ingressaram mediante concurso público em 1995 visa atender aos princípios de isonomia e de legalidade no serviço público.

Art. 2º O cargo de Monitor de I a IV será estruturado em classes e níveis, compondo-se de 5 (cinco) classes horizontais (I a V), correspondentes à evolução funcional por qualificação e merecimento.

§ 1º As classes do cargo de Monitor de I a IV corresponderão aos seguintes graus de formação e qualificação profissional:

I. Classe I: Habilitação em Nível Médio Incompleto;

II. Classe II: Habilitação em Nível Médio com Curso de Profissionalização Específica na área de atuação ou Ensino Superior Incompleto;

III. Classe III: Habilitação em Grau Superior, em nível de Licenciatura Plena;

IV. Classe IV: Habilitação em Grau Superior com Pós-Graduação (lato sensu) em área relacionada à educação ou às atribuições do cargo.

V. Classe V: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação.

§ 2º A linha de progressão vertical por níveis obedecerá aos critérios de avaliação de desempenho e tempo de serviço.

§ 3º Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente, ficam estabelecidos de acordo com os seguintes:

I. A: 1,00;

II. B: 1,50;

III. C: 1,65;

IV. D: 1,85;

V. E: 2,20.

Art. 3º Deverão ser enquadrados no cargo de Monitor, nos termos desta Lei Complementar, os profissionais que, até a data de sua publicação, preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

I. Tenham sido aprovados em concurso público para o cargo de Monitor de I a IV realizado em 1995;

II. Sejam servidores públicos municipais efetivos;

III. Possuam escolaridade e titulação compatíveis com as Classes I, II, III, IV ou V, conforme o art. 2º desta Lei Complementar.

§ 1º Para fins de enquadramento na classe, será observada a formação e titulação comprovada do servidor, conforme os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei.

§ 2º Para fins de posicionamento no nível, será levado em conta o tempo de serviço público na carreira, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo ou declarado estável, ocorrido em 1995.

Art. 4º O enquadramento dos servidores provenientes do cargo será efetivado a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 5º O cargo de Monitor de I a IV, reconhecido e estruturado por esta Lei Complementar Municipal, será considerado em extinção à medida que ocorrer a vacância, sendo vedado o provimento de novas vagas por concurso público ou qualquer outra forma de admissão.

Parágrafo único. A extinção gradativa do cargo de que trata o caput deste artigo visa à reestruturação progressiva do quadro de pessoal, conforme o modelo previsto para cargos em extinção, e está em conformidade com a competência do Poder Executivo para dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à sua existência e à conformidade com a legislação fiscal e orçamentária vigente.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 23 de Março de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal

ANEXO I - TABELA SALÁRIAL
Lei Complementar nº 161/2026 - Vigência 23/03/2026
MONITOR de I a IV - 20 Horas
Nível / Anos	%	CLASSE
		A - 1,00	B - 1,50	C - 1,65	D - 1,85	E - 2,20
1 - (0 à 3 Anos)	1,00	1.923,98	2.885,97	3.174,57	3.559,36	4.232,76
2 - (04 Anos)	1,02	1.962,46	2.551,20	3.238,06	3.630,55	4.317,41
3 - (05 Anos)	1,04	2.000,94	2.601,22	3.301,55	3.701,74	4.402,07
4 - (06 Anos)	1,06	2.039,42	2.651,24	3.365,04	3.772,92	4.486,72
5 - (07 Anos)	1,08	2.077,90	2.701,27	3.428,53	3.844,11	4.571,38
6 - (08 Anos)	1,10	2.116,38	2.751,29	3.492,02	3.915,30	4.656,03
7 - (09 Anos)	1,12	2.154,86	2.801,31	3.555,52	3.986,49	4.740,69
8 - (10 Anos)	1,14	2.193,34	2.851,34	3.619,01	4.057,67	4.825,34
9 - (11 Anos)	1,16	2.231,82	2.901,36	3.682,50	4.128,86	4.910,00
10 - (12 Anos)	1,18	2.270,30	2.951,39	3.745,99	4.200,05	4.994,65
11 - (13 Anos)	1,20	2.308,78	3.001,41	3.809,48	4.271,24	5.079,31
12 - (14 Anos)	1,22	2.347,26	3.051,43	3.872,97	4.342,42	5.163,96
13 - (15 Anos)	1,24	2.385,74	3.101,46	3.936,46	4.413,61	5.248,62
14 - (16 Anos)	1,26	2.424,21	3.151,48	3.999,95	4.484,80	5.333,27
15 - (17 Anos)	1,28	2.462,69	3.201,50	4.063,45	4.555,98	5.417,93
16 - (18 Anos)	1,30	2.501,17	3.251,53	4.126,94	4.627,17	5.502,58
17 - (19 Anos)	1,32	2.539,65	3.301,55	4.190,43	4.698,36	5.587,24
18 - (20 Anos)	1,34	2.578,13	3.351,57	4.253,92	4.769,55	5.671,89
19 - (21 Anos)	1,36	2.616,61	3.401,60	4.317,41	4.840,73	5.756,55
20 - (22 Anos)	1,38	2.655,09	3.451,62	4.380,90	4.911,92	5.841,20
21 - (23 Anos)	1,40	2.693,57	3.501,64	4.444,39	4.983,11	5.925,86
22 - (24 Anos)	1,42	2.732,05	3.551,67	4.507,89	5.054,30	6.010,51
23 - (25 Anos)	1,44	2.770,53	3.601,69	4.571,38	5.125,48	6.095,17
24 - (26 Anos)	1,46	2.809,01	3.651,71	4.634,87	5.196,67	6.179,82
25 - (27 Anos)	1,48	2.847,49	3.701,74	4.698,36	5.267,86	6.264,48
26 - (28 Anos)	1,50	2.904,44	3.775,77	4.792,33	5.373,21	6.389,77
27 - (29 Anos)	1,52	2.961,39	3.849,81	4.886,29	5.478,57	6.515,06
28 - (30 Anos)	1,54	3.018,34	3.923,84	4.980,26	5.583,93	6.640,35
29 - (31 Anos)	1,56	3.075,29	3.997,88	5.074,23	5.689,29	6.765,64
30 - (32 Anos)	1,58	3.132,24	4.071,91	5.168,20	5.794,64	6.890,93
31 - (33 Anos)	1,60	3.189,19	4.145,95	5.262,16	5.900,00	7.016,22
32 - (34 Anos)	1,62	3.246,14	4.219,98	5.356,13	6.005,36	7.141,51
33 - (35 Anos)	1,64	3.303,09	4.294,02	5.450,10	6.110,71	7.266,80