4º TERMO ADITIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 040/2022
Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sr. NERI JOÃO STRAGLIOTTO, brasileiro, casado, empresária, portador da cédula de Identidade CNH nº **21**2837* Detran/MT e inscrito no CPF nº ***.365.550-** residente e domiciliada à Chácara, 35, 1º Agrovila, Cidade Canarana-MT, doravante denominada, LOCADORA, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a locação de imóvel comercial para o funcionamento do parque de máquinas (barracão) da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens do município de Canarana-MT.
I - Prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
II - Reajuste do aluguel mensal, conforme Laudo de Avaliação 004/2026, emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis, designados pela Portaria nº 431/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR
2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 18 de março de 2027, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.
2.2 - O valor mensal do aluguel reajustado passará a ser de R$ 18.257,19 (Dezoito mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.
2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 219.086,28 (Duzentos e dezenove mil oitenta e seis reais e vinte oito centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A justificativa do presente termo encontra-se anexo e passa a ser parte integrante do contrato.
3.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo Art. 57 e art. 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas Sexta do Contrato Originário.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. As demais cláusulas do contrato originário e 1º, 2º e 3º termos aditivos permanecem inalterados.
4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana-MT, 11 de março de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal LOCATÁRIO |
NERI JOÃO STRAGLIOTTO LOCADOR |
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DANIELLI LUIZ DA SILVA Portaria nº 133/2025 FISCAL DO CONTRATO |
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TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda