DECRETO MUNICIPAL N° 12/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026

“DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL

DE TRIBUTAÇÃO AUTORIZADO A EFETUAR BAIXA DA

 DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

prefeitura municipal de Santa Cruz do Xingu- Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1° - Fica o Departamento Municipal de Arrecadação autorizado a efetuar a Baixa da Dívida Ativa referente ao ano de 2020 por motivo de prescrição do prazo legal para cobrança e execução, conforme o Art. 63 da lei complementar 01/2001, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL
EM 19 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRA-SE;
PUBLICA-SE;
CUMPRA-SE.