DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 279/2026, DISPENSA 017/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº		019/2026.
OBJETO:		“Contratação a prestação de serviços de lavagem, higienização e limpeza de veículos automotores (lava jato), destinados à manutenção, conservação e asseio da frota oficial do Município de Campinápolis–MT, compreendendo veículos leves, utilitários, caminhonetes, caminhões, máquinas e demais veículos pertencentes ou a serviço da Administração Pública Municipal.”
EMPRESA/NOME:		50.136.424 ANA ROSA MARTINS DOS SANTOS ROCHA.
CNPJ/CPF:		50.136.424/0001-56.
VALOR TOTAL:		R$ 61.332,00 (sessenta e um mil e trezentos e trinta e dois reais).
SECRETARIA DE SAUDE/FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):		CHARLES RIBEIRO FERREIRA
MATRÍCULA:		3489
CARGO:		MOTORISTA/SJC
SERVIDOR (A):	LEONAM HENRIQUE DE OLIVEIRA
MATRICULA	5565
CARGO:	MOTORISTA - SUS- SAO JOSE DO COUTO
SECRETARIA DE TRANSPORTES/FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	RUI MARQUES DA SILVA
MATRICULA	0222
CARGO:	MOTORISTA
SERVIDOR (A):	DEUSMAR DE JESUS
MATRICULA	5981
CARGO:	OPERADOR DE MOTONIVELADORA - MUNICIPIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	PABIO HENRIQUE PORTO
MATRICULA	3527
CARGO:	COORDENADOR PEDAGOGICO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal