Fonte: Acervo da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e domínio popular.

Fonte: Acervo da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e domínio popular.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Sigla	Significado
BPC	Benefício de Prestação Continuada
CMAS	Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDM	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social
CNES	Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
COMDE	Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
COMDIPI	Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
COMSEAD	Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CRAS	Centro de Referência de Assistência Social
CREAS	Centro de Referência Especializado em Assistência Social
ECA	Estatuto da Criança e do Adolescente
e-SUAS	Prontuário Eletrônico do SUAS
FEAS	Fundo Estadual de Assistência Social
FMAS	Fundo Municipal de Assistência Social
FNAS	Fundo Nacional de Assistência Social
FUNDEB	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB	Índice De Desenvolvimento Da Educação Básica
IDH-M	Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IFDM	Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal
IGD	Índice de Gestão Descentralizada
IGD-PBF	Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
IGD-SUAS	Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
IGF-M	Índice de Gestão Fiscal Municipal
ILPI	Instituição de Longa Permanência para Idosos
INSS	Instituto Nacional do Seguro Social
IPARDES	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
IPDM	Índice Ipardes de Desempenho Municipal
LA	Liberdade Assistida
LDO	Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA	Lei Orçamentária Anual
LOAS	Lei Orgânica da Assistência Social
MAC	Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
MDS	Ministério do Desenvolvimento Social
MDSA	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
ME	Ministério da Educação
NOB-RH/SUAS	Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
NOB/SUAS	Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
OPM / OMD	Organismo Municipal de Políticas para Mulheres
PAA	Programa de Aquisição de Alimentos
PAEFI	Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF	Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PBF	Programa Bolsa Família
PCCS	Plano de Cargos, Carreira e Salários
PCD	Pessoa com Deficiência
PMAS	Plano Municipal de Assistência Social
PME	Plano Municipal de Educação
PMVS	Plano Municipal de Vigilância Socioassistencial
PNAS	Política Nacional de Assistência Social
PPA	Plano Plurianual
PROCADSUAS	Programa de Capacitação do SUAS
PROCON	Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
PSB	Proteção Social Básica
PSC	Prestação de Serviço à Comunidade
PSE	Proteção Social Especial
PTR	Programas de Transferência de Renda
RMA	Relatório Mensal de Atendimento
SAGI	Secretaria Avalição da Gestão da Informação
SCFV	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SETASC	Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
SINE	Sistema Nacional de Emprego Municipal
SNHIS	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
SUAS	Sistema Único da Assistência Social
TEA	Transtorno do Espectro Autista

1.IDENTIFICAÇÃO

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vigência: 2026 a 2029 Período de elaboração: agosto de 2025 a fevereiro de 2026.

Nome do responsável para contato: Jaqueline Aparecida Carlos Mendes

Telefone: (65) 99601-1041.

E-mail: sec.assistenciasocial@diamantino.mt.gov.br

Município: Diamantino/MT

Porte populacional: Pequeno Porte II

DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

Nome do Prefeito: Francisco Ferreira Mendes Júnior

Vice-prefeito de Diamantino – MT: Antônio Martins Teixeira

Mandato do Prefeito: início: 01/01/2025 término: 31/12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287, Bairro Jardim Eldorado, CEP 78400-000

Telefone: (65) 3336-6400

Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br

DADOS DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº. LEI SUAS: 1639/2025 Data da publicação: 24 de fevereiro de 2025.

Nome do órgão gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Gestor responsável: Jaqueline Aparecida Carlos Mendes

Ato de nomeação do Gestor: 009/2025. Data da nomeação: 03/01/2025

Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº. 121 Bairro Centro CEP: 78.400-000

Telefone: (65) 99601-1041

Email: sec.assistenciasocial@diamantino.mt.gov.br

Site/mídias sociais: www.diamantino.mt.gov.br

DADOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome do fundo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIAMANTINO/MT;

Nº. da Lei que institui o fundo: Lei nº. 231/96

Data da publicação: 14/10/1996

Número do decreto que regulamenta o fundo: 511/2015

Nº. do CNPJ do fundo: 21.609.021/0001-89;

Apresentação

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) tem como objetivo principal estruturar e organizar a Política Municipal de Assistência Social, garantindo a proteção social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Ele visa atender cidadãos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade e risco social, fundamentando-se no SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Portanto, o PMAS é elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a fim de que as ações prioritárias e as metas estabelecidas para a Assistência Social sejam implementadas no período de município, que compreende os anos de 2026 a 2029.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012 estabelece que o PMAS deve ser elaborado para um período quadrienal, no mesmo ano de elaboração do Plano Plurianual – PPA, que é um instrumento orçamentário mais amplo, voltado ao planejamento de todas as políticas públicas locais. O propósito é auxiliar gestores, trabalhadores e conselheiros municipais na condução deste processo, fortalecendo a gestão da Política de Assistência Social e contribuindo para a consolidação do SUAS no município.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS. 3

DADOS DO MUNICÍPIO.. 5

FICHA TÉCNICA.. 6

APRESENTAÇÃO.. 8

1. INTRODUÇÃO.. 13

2. ELEMENTOS INICIAIS. 15

3. ESTRUTURA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM DIAMANTINO 23

3.1. Diagnóstico Socioterritorial Diamantino/MT.. 23

3.1.1 Rede Socioassistencial e Níveis de Proteção (SUAS) atualmente. 23

3.1.2. Intersetorialidade e Articulação de Rede. 24

3.1.3. Riscos e Vulnerabilidades Identificadas. 24

3.1.4. Órgão Gestor 26

3.1.5. Proteção Social Básica (PSB) 27

3.1.6. Transferência de Renda e Benefícios. 29

3.1.7. Proteção Social Especial (PSE) 29

3.1.8. Trabalhadores do SUAS. 31

3.1.9. Vigilância Socioassistencial 33

3.1.10. Controle Social 34

3.1.11. A Participação Social 36

3.1.12. Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa. 38

3.2. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS. 48

3.2.1. Objetivo Geral 48

3.2.2. Objetivos Específicos. 49

3.3. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS. 50

1. Assistentes Sociais (3 funcionárias) 60

2. Cargos de Gestão e Coordenação (11 funcionários) 61

3. Assistentes Técnicos (I, II e III) (9 funcionários) 61

4. Psicólogos (4 funcionários) 61

Com base no Quadro de Funcionários (02/2026), a Secretaria de Assistência Social conta com 4 psicólogos listados nominalmente: 61

5. Conselho Tutelar e PROCON (7 funcionários) 62

6. Apoio Operacional e Serviços Gerais (25 funcionários) 62

7. Manutenção, Recepção e Outras Funções (26 funcionários) 62

1. Estratégia de Descentralização e Acesso (Proteção Básica) 63

2. Estratégia de Fortalecimento da Gestão do Trabalho. 64

3. Estratégia de Vigilância Socioassistencial e Tecnologia. 64

4. Estratégia de Sustentabilidade e Infraestrutura. 64

Eixo I: Proteção Social Básica e Especial 66

Eixo II: Gestão, Vigilância e Monitoramento. 66

Eixo III: Trabalho e Educação Permanente. 66

Eixo IV: Controle Social e Participação. 67

Eixo V: Infraestrutura e Acessibilidade. 67

3.4. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS. 67

1. Proteção Social e Qualidade de Vida. 68

2. Gestão e Eficiência Orçamentária. 68

3. Fortalecimento da Rede e do Controle Social 68

4. Infraestrutura e Acessibilidade. 69

Resumo dos Indicadores de Impacto. 69

3.5. RECURSOS MATERIAIS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS. 70

3.6. RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS. 71

3.7. RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS. 72

3.8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO.. 73

1. Fontes de Recursos (Origem) 73

2. Mecanismos de Transferência e Gestão. 74

4. Estratégia de Sustentabilidade. 75

3.9. COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS. 75

1. Proteção Social Básica (Prevenção e Convivência) 76

2. Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade) 76

3. Serviços de Cidadania, Trabalho e Consumo. 76

4. Cobertura Territorial e Logística. 77

Mapeamento das Distâncias Médias (Sede -> Zonas Rurais) 77

Mapeamento das Distâncias Médias (Sede -> Zonas Rurais) 78

Justificativa Técnica para a Localização. 79

Conclusão do Mapeamento. 80

3.10. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 80

1. Indicadores de Impacto Social (Resultados) 80

2. Indicadores de Gestão e Eficiência (Processos) 82

3. Indicadores Financeiros (Sustentabilidade) 83

4. Indicadores de Controle Social 83

Mecanismo de Avaliação. 84

Modelo de Formulário de Satisfação CRAS-CREAS. 84

Formulário de Avaliação de Satisfação - CRAS/CREAS. 84

3.11. ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO.. 85

1. Curto Prazo: Implantação e Estruturação (2026) 85

2. Médio Prazo: Expansão e Qualificação (2027 - 2028) 86

3. Longo Prazo: Consolidação e Avaliação (2029) 86

4. APROVAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 87

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 88

 

1. INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) constitui o principal instrumento de planejamento e gestão da Política de Assistência Social no âmbito municipal. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993) e reafirmada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012, que estabelece diretrizes para a organização e execução da política pública de assistência social em todo o território nacional.

Nos termos do artigo 30 da LOAS, a transferência de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios está condicionada à efetiva instituição e funcionamento de três instrumentos fundamentais da gestão da assistência social: o Conselho de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e o Plano de Assistência Social. Conforme dispõe a legislação:

Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social.

O parágrafo único do referido artigo estabelece ainda que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) depende da comprovação da previsão orçamentária de recursos próprios destinados à política de assistência social nos respectivos Fundos de Assistência Social.

Nesse contexto, o Plano Municipal de Assistência Social representa instrumento estratégico para orientar a execução da política pública de forma planejada, contínua e articulada com as demais políticas setoriais, possibilitando maior efetividade na garantia da proteção social à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

A elaboração do PMAS deve ocorrer de forma participativa, envolvendo gestores, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conselheiros e representantes da sociedade civil. A participação social assegura maior legitimidade ao processo de planejamento e contribui para que as ações previstas estejam alinhadas às demandas reais da população.

No município de Diamantino, a elaboração do presente plano foi coordenada pela gestão municipal da assistência social, contando com a participação de atores da rede socioassistencial e do Conselho Municipal de Assistência Social. Essa participação também será garantida nos processos de monitoramento, avaliação e revisão do plano ao longo de sua vigência.

O presente Plano Municipal de Assistência Social contempla a caracterização do órgão gestor da política de assistência social, a identificação das instâncias de controle social, informações gerais sobre o município, a caracterização da rede socioassistencial e a definição de diretrizes, prioridades, metas e ações estratégicas para o período de sua vigência. Também são apresentadas as previsões de financiamento da política, considerando recursos das esferas municipal, estadual e federal.

Na organização do documento são abordadas as provisões socioassistenciais relacionadas à Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho, Controle Social, Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa, bem como os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações planejadas.

Historicamente, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência social no Brasil era frequentemente associada a práticas assistencialistas e filantrópicas, baseadas em ações pontuais e descontinuadas. A Constituição Federal representou um marco na consolidação da assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrando-a ao sistema de seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência social.

Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, foi regulamentado o direito constitucional à assistência social, estabelecendo-se princípios, diretrizes e responsabilidades para a organização da política em âmbito nacional.

Posteriormente, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, em 2004, e a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS consolidaram a estrutura organizacional da política de assistência social no país, definindo níveis de proteção e responsabilidades entre os entes federativos.

Nesse modelo, a política de assistência social organiza-se em dois níveis de proteção:

Proteção Social Básica, voltada à prevenção de situações de risco social, por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, tendo como principal unidade de referência o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

Proteção Social Especial, destinada ao atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, com direitos violados, sendo ofertada em unidades como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e serviços de acolhimento institucional.

A política de assistência social fundamenta-se em princípios como universalidade de acesso, descentralização político-administrativa, participação e controle social, gestão profissionalizada e promoção da autonomia dos usuários, buscando enfrentar as desigualdades sociais e ampliar a proteção social à população.

O Plano Municipal de Assistência Social de Diamantino, com vigência para o período de 2026 a 2028, foi elaborado a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2023, considerando as demandas identificadas no território e as diretrizes estabelecidas pelo SUAS.

Nesse sentido, o plano orienta as ações da política municipal de assistência social a partir dos seguintes eixos estratégicos:

Eixo 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

Eixo 2 – Financiamento e orçamento como instrumentos para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades entre os entes federativos na garantia dos direitos socioassistenciais.

Eixo 3 – Controle social: fortalecimento da participação da sociedade civil e dos usuários no Sistema Único de Assistência Social.

Eixo 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e programas de transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

Eixo 5 – Atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências.

2. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL

O Diagnóstico Socioterritorial constitui instrumento essencial para o planejamento da Política de Assistência Social no âmbito municipal, possibilitando a análise das condições sociais, econômicas e territoriais da população, bem como a identificação das situações de vulnerabilidade e risco social presentes no território.

Sua elaboração observa os parâmetros estabelecidos pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012 e as orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que definem diretrizes para o planejamento, organização, monitoramento e avaliação das ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A partir da análise de dados socioeconômicos, demográficos e territoriais, busca-se compreender as principais demandas da população, subsidiando a definição de prioridades, objetivos, metas e estratégias da política municipal de assistência social.

2.1 Caracterização do Município de Diamantino

O município de Diamantino está localizado na região médio-norte do estado de Mato Grosso, a aproximadamente 190 km da capital Cuiabá. Possui área territorial de cerca de 7.980 km², situando-se a 560 metros de altitude e apresentando características geográficas que abrangem áreas dos biomas Cerrado e Amazônia.

O município limita-se com os municípios de Nova Mutum, Nobres, Alto Paraguai, Nortelândia, Nova Maringá, São José do Rio Claro, Campo Novo do Parecis, Tangará da Serra e Nova Marilândia, constituindo importante polo regional.

O acesso ao município ocorre principalmente por via rodoviária, destacando-se a proximidade com a BR-163, importante corredor logístico do estado.

A economia local é fortemente baseada no agronegócio, com destaque para a produção de grãos, pecuária e atividades ligadas à cadeia produtiva agrícola. Além disso, o município apresenta relevância histórica e cultural no contexto da formação do estado de Mato Grosso.

2.2 Aspectos Históricos

O município de Diamantino possui origem vinculada ao ciclo da mineração no período colonial. Sua formação remonta ao ano de 1728, quando expedições bandeirantes lideradas por Gabriel Antunes Maciel encontraram ouro e diamantes na região.

A descoberta mineral motivou a formação de um arraial nas proximidades do rio Diamantino, que posteriormente se desenvolveu até tornar-se a Vila de Nossa Senhora da Conceição do Alto Paraguai Diamantino, oficialmente criada em 23 de novembro de 1820.

Com o passar dos anos, o núcleo urbano consolidou-se como importante centro regional, sendo elevado à categoria de cidade em 16 de julho de 1918, passando a denominar-se definitivamente Diamantino.

A história do município está diretamente relacionada ao processo de ocupação do território mato-grossense e ao desenvolvimento das atividades econômicas que marcaram diferentes períodos históricos da região.

2.3 Aspectos Demográficos e Socioeconômicos

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Diamantino apresenta os seguintes indicadores:

· População (Censo 2022): 21.941 habitantes

· População estimada (2025): 22.623 habitantes

· Densidade demográfica: 2,66 hab/km²

· IDHM: 0,718

· Mortalidade infantil: 18,47 óbitos por mil nascidos vivos (2023)

· PIB per capita: R$ 261.696,26 (2023)

Apesar de apresentar elevado PIB per capita, o município evidencia significativa concentração de renda, realidade comum em regiões fortemente vinculadas ao agronegócio. Dessa forma, coexistem no território indicadores econômicos expressivos e situações de vulnerabilidade social que demandam a atuação do poder público por meio de políticas sociais estruturadas.

A economia municipal é fortemente impulsionada pela produção agrícola, especialmente soja, milho e pecuária, com destaque para a região do Chapadão do Parecis, uma das principais áreas de produção de grãos do país.

Entretanto, o desenvolvimento econômico não se traduz necessariamente em melhoria uniforme das condições de vida da população, sendo possível identificar bolsões de vulnerabilidade social, sobretudo em áreas periféricas urbanas e comunidades rurais.

2.4 Indicadores Sociais

No campo da educação, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos no município atingiu 98,66% em 2022. No entanto, os indicadores educacionais ainda apresentam desafios.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) registrou os seguintes resultados:

· Anos iniciais do ensino fundamental: 5,6

· Anos finais do ensino fundamental: 4,9

Apesar dos avanços observados, persistem desafios relacionados à qualidade da educação, à permanência escolar e aos níveis de alfabetização da população adulta.

2.5 Vulnerabilidades Sociais e Desafios Territoriais

O município de Diamantino apresenta demandas relacionadas a situações de risco e vulnerabilidade social em diferentes áreas do território.

Entre os principais fatores identificados destacam-se:

· desigualdade na distribuição de renda;

· situações de violência doméstica e familiar;

· fragilização de vínculos familiares;

· vulnerabilidades associadas ao uso de substâncias psicoativas;

· dificuldades de acesso a serviços públicos em áreas mais distantes.

Outro fator relevante diz respeito às características territoriais do município. A extensão territorial, associada a barreiras geográficas e à dispersão urbana, pode dificultar o acesso da população a determinados serviços públicos.

Nesse contexto, torna-se fundamental o fortalecimento das estratégias de territorialização, descentralização e articulação da rede socioassistencial, de forma a ampliar o acesso da população às políticas públicas e qualificar o atendimento prestado.

3. ESTRUTURA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO

A Política de Assistência Social no município de Diamantino é organizada conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, estruturando-se por meio de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais voltados à prevenção de situações de risco e à proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Considerando as características territoriais do município, marcadas pela extensa área territorial e baixa densidade demográfica, a organização da rede socioassistencial busca garantir a oferta de serviços de forma descentralizada e articulada com as demais políticas públicas.

Apesar de apresentar indicadores econômicos expressivos, decorrentes principalmente da força do agronegócio regional, observa-se no território a existência de desigualdade na distribuição de renda e a presença de situações de vulnerabilidade social em diferentes regiões do município, especialmente em bairros periféricos e áreas rurais.

Além disso, aspectos geográficos, como a divisão natural da área urbana e as distâncias entre comunidades rurais e a sede municipal, podem dificultar o acesso da população aos serviços públicos, reforçando a necessidade de estratégias de territorialização e ampliação da cobertura socioassistencial.

3.1 Rede Socioassistencial e Níveis de Proteção

A rede socioassistencial do município organiza-se conforme os níveis de proteção previstos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compreendendo serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

3.1.1 Proteção Social Básica

A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso a direitos.

No município de Diamantino, essa proteção é ofertada principalmente por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Novo Diamantino (Jardim Alvorada), área identificada com maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Entre as principais ações desenvolvidas destacam-se:

· execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

· oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

· encaminhamento e acompanhamento de famílias para acesso a benefícios eventuais e programas de transferência de renda;

· ações voltadas à inclusão produtiva e à promoção da segurança alimentar.

3.1.2 Proteção Social Especial de Média Complexidade

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, decorrente de violação de direitos.

No município, esse atendimento é realizado por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em funcionamento desde 2011.

O CREAS atua principalmente por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), atendendo situações como:

· violência doméstica e intrafamiliar;

· abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

· trabalho infantil;

· negligência e outras violações de direitos.

3.1.3 Proteção Social Especial de Alta Complexidade

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destina-se ao atendimento de indivíduos que necessitam de afastamento temporário do convívio familiar, garantindo proteção integral. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destina-se ao atendimento de indivíduos que necessitam de afastamento temporário do convívio familiar, garantindo proteção integral.

No município de Diamantino, essa proteção é ofertada por meio da Casa Lar “Maria Odete Silva Gonçalves”, serviço de acolhimento institucional voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

O serviço é executado em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando proteção integral, acompanhamento psicossocial e a busca pela preservação ou reconstrução dos vínculos familiares e comunitários.

O município também possui parceria institucional com o Lar São Roque, que desenvolve serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Como unidade de assistência social vinculada à Rede Santa Paulina, da Associação Cultural e Beneficente Nova Lourdes, o Lar realiza acolhimento institucional destinado a pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

O serviço tem como objetivo garantir proteção integral a pessoas idosas em situação de rua ou desabrigo, em decorrência de abandono, migração, ausência de residência ou falta de condições de autocuidado. Para a execução desse serviço, o município realiza repasses mensais à instituição, assegurando a manutenção e continuidade do atendimento ofertado.

3.2 Intersetorialidade e Articulação de Rede

A atuação da política de assistência social no município ocorre de forma articulada com outras políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos, reconhecendo que as demandas sociais possuem caráter multidimensional.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes articulações institucionais:

· Educação: integração com as ações previstas no Plano Municipal de Educação, visando o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade;

· Saúde: articulação com a rede de Atenção Básica e serviços de saúde mental;

· Segurança Alimentar: desenvolvimento de iniciativas voltadas à promoção da segurança alimentar, incluindo programas de incentivo à produção comunitária;

· Sistema de Garantia de Direitos: articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário para encaminhamento e acompanhamento de situações de violação de direitos.

3.3 Principais Riscos e Vulnerabilidades Identificados

Com base nas informações da Vigilância Socioassistencial e nos atendimentos realizados pela rede de assistência social, destacam-se como principais situações de vulnerabilidade no município:

1. uso de substâncias psicoativas por adolescentes e jovens;

2. fragilização de vínculos familiares;

3. violência doméstica e familiar;

4. ocorrência de trabalho infantil;

5. baixa renda familiar e dependência de programas de transferência de renda;

6. dificuldades de acesso a serviços públicos em determinadas regiões do território;

7. lacunas na rede de atenção à saúde mental.

3.4 Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

O enfrentamento à violência contra a mulher configura-se como uma das prioridades da política pública municipal.

Nesse sentido, o município prevê a implantação do Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres, em conformidade com as diretrizes da Lei Maria da Penha, com o objetivo de fortalecer ações de prevenção, proteção e garantia de direitos.

Entre as estratégias previstas destacam-se:

· oferta de suporte psicossocial às mulheres em situação de violência;

· desenvolvimento de ações voltadas à autonomia econômica das mulheres;

· realização de campanhas de prevenção e conscientização;

· fortalecimento da articulação intersetorial para atendimento humanizado e sigiloso.

3.5 Análise entre Demanda e Oferta de Serviços

A análise das demandas sociais identificadas no território e da oferta atual de serviços socioassistenciais permite identificar alguns desafios para o aprimoramento da política pública no município.

Fragilidades Identificadas	Diretrizes para o PMAS
Cobertura insuficiente em áreas rurais	Ampliar a oferta da Proteção Social Básica em comunidades rurais e localidades mais distantes
Lacunas no atendimento em saúde mental	Fortalecer a articulação com a rede de saúde e ampliar estratégias de atendimento
Necessidade de ampliação da equipe técnica	Adequar o quadro de profissionais conforme parâmetros da NOB-RH/SUAS
Barreiras geográficas de acesso	Fortalecer estratégias de descentralização e monitoramento territorial

3.1.4 Órgão Gestor da Política de Assistência Social

A gestão da política de assistência social no município de Diamantino é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, órgão gestor responsável pelo planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal.

A Secretaria atua na organização da rede socioassistencial, na articulação intersetorial com outras políticas públicas e na garantia da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais destinados à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania compreende os seguintes setores:

Gestão:

· Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

· Gabinete da Secretaria;

· Assessoria Especial.

Órgãos de Controle Social e Garantia de Direitos

· Conselho Tutelar;

· Conselhos Municipais de Direitos vinculados à política de assistência social e áreas correlatas.

Coordenação Administrativa

· Setor Administrativo;

· Setor de Compras;

· Setor Financeiro;

· Comunicação e Mídias Sociais.

Coordenação de Cidadania, Trabalho e Proteção Social

· Sistema Nacional de Emprego – SINE;

· Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

· Núcleo de Atendimento ao Imigrante;

· Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres (OPM).

Coordenação de Assistência Social

· Proteção Social Básica – CRAS;

· Proteção Social Especial – CREAS e Casa Lar Maria Odete Silva Gonçalves;

· Vigilância Socioassistencial;

· Setor de Habitação.

Com o objetivo de garantir maior eficiência na gestão e na execução das ações socioassistenciais, a Secretaria mantém fluxo permanente de articulação entre os setores administrativos e técnicos, bem como com os equipamentos da rede socioassistencial e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA

3.1.5 Proteção Social Básica (PSB)

A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. É composta por serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos de forma territorializada, garantindo ações de convivência, socialização e acolhida.

Entre os principais objetivos da Proteção Social Básica destacam-se:

• Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida;

• Prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de fragilidades sociais;

• Promover aquisições sociais e materiais, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias;

• Garantir acesso a benefícios socioassistenciais, programas de transferência de renda e demais políticas públicas;

• Apoiar famílias com membros que necessitam de cuidados, promovendo espaços coletivos de escuta e apoio;

• Atuar de forma integrada com a rede socioassistencial, pública e privada, e com as demais políticas públicas.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Proteção Social Básica assegura as seguranças de acolhida, convívio e sobrevivência, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O público atendido é composto por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação de acesso a serviços públicos ou da fragilização de vínculos familiares e comunitários, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) constitui o principal serviço da Proteção Social Básica, sendo ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Consiste em um trabalho social continuado com famílias, com o objetivo de fortalecer sua função protetiva, prevenir rupturas de vínculos familiares e comunitários e promover o acesso a direitos.

O CRAS atua como porta de entrada do SUAS, desempenhando papel fundamental na organização da rede socioassistencial e na territorialização da política de assistência social.

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos integra a Proteção Social Básica e é desenvolvido de forma articulada ao PAIF.

O serviço organiza-se em grupos conforme os ciclos de vida crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com o objetivo de fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de risco social e promover a convivência comunitária.

As atividades desenvolvidas buscam assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa.

c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio é destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que apresentam limitações de mobilidade ou dificuldades de acesso aos equipamentos socioassistenciais.

Esse serviço tem como objetivo prevenir o isolamento social, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de promover maior autonomia dos usuários no contexto familiar e social.

Com a publicação da Resolução CIT nº 30/2025, foi instituído o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC), ampliando a oferta de atendimento domiciliar. Essa modalidade busca atender gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade, garantindo proteção social, apoio às famílias e o desenvolvimento integral na primeira infância.

3.1.6 Transferência de Renda e Benefícios

Os Programas de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais constituem importantes instrumentos de proteção social, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a garantia de condições mínimas de sobrevivência às famílias em situação de vulnerabilidade.

No município de Diamantino destacam-se:

Programa Bolsa Família

O Programa Bolsa Família atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.

No município, o CRAS realiza o acompanhamento das famílias beneficiárias, o monitoramento das condicionalidades, ações de busca ativa e a inserção das famílias no PAIF e em outros serviços da rede socioassistencial.

Benefício de Prestação Continuada – BPC

O Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e integra o conjunto de proteções sociais não contributivas do SUAS.

Benefícios Eventuais

Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e temporárias destinadas às famílias que enfrentam situações de vulnerabilidade decorrentes de contingências sociais.

No município são ofertados, mediante avaliação técnica de profissional do serviço social:

• auxílio-natalidade; • auxílio-funeral;

• Aluguel Social;

• benefícios em situações emergenciais, como apoio com alimentação, pagamento de constas de água e energia elétrica e passagens.

A execução das ações da política de assistência social no município de Diamantino é realizada por equipe técnica e administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela gestão e operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.

A equipe é composta por profissionais de diferentes áreas de formação, responsáveis pela execução dos serviços da Proteção Social Básica, gestão administrativa, vigilância socioassistencial e operacionalização de benefícios e programas.

Quadro de Recursos Humanos da Assistência Social

Nome	Função	Vínculo
Jaqueline Aparecida de Souza Soares	Apoio Administrativo	Terceirizada
Marcelo Nazaré Ribeiro Viana	Técnico de Nível Superior – Gestão	Comissionado
Karine Lima Moreira	Técnica de Nível Superior – Assistente Social (PAIF)	Servidora Temporária
Iolanda Cardoso da Mata	Técnica de Nível Superior – Psicóloga (PAIF)	Servidora Temporária
Bruno Patrick Martiniano da Trindade	Técnico de Nível Médio – Benefícios Eventuais	Comissionado
Indianara Nogueira	Coordenadora	Comissionada
Christian de Lara Cardoso	Educador Social – SCFV	Terceirizado
Nubia Pereira Molina	Cadastradora – Cadastro Único	Terceirizada
Rosangela Lemes de Paula	Cadastradora – Cadastro Único	Terceirizada
Meliane Meire de Souza	Cadastradora – Cadastro Único	Terceirizada
Márcia Regina dos Santos	Apoio Administrativo	Terceirizada
Aymme Gomes de Pacheco	Serviços Gerais	Terceirizada

Esses profissionais atuam de forma articulada na execução dos serviços socioassistenciais, no acompanhamento das famílias atendidas pela rede socioassistencial e na operacionalização dos programas e benefícios vinculados à política pública de assistência social.

3.1.7 Proteção Social Especial (PSE)

A Proteção Social Especial integra a política pública de assistência social e destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente da violação de direitos, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Os serviços da Proteção Social Especial têm como objetivo oferecer atendimento especializado a indivíduos e famílias que vivenciam situações de violência, negligência, abandono, exploração ou outras formas de violação de direitos, garantindo acompanhamento técnico, proteção social e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

A Proteção Social Especial organiza-se em dois níveis de complexidade: média complexidade e alta complexidade, conforme a gravidade da situação e a necessidade de proteção integral.

3.1.7.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários.

No município de Diamantino, esse atendimento é realizado por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), responsável pela oferta de serviços especializados voltados ao acompanhamento psicossocial e à proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade decorrente da violação de direitos.

Entre as principais situações atendidas destacam-se:

· violência doméstica e intrafamiliar;

· abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

· trabalho infantil;

· negligência e abandono;

· outras situações de violação de direitos.

O CREAS atua por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), realizando atendimento técnico especializado, orientação, acompanhamento familiar e encaminhamentos para a rede de proteção social.

3.1.7.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destina-se ao atendimento de indivíduos que necessitam de afastamento do convívio familiar ou comunitário, garantindo proteção integral por meio de serviços de acolhimento institucional.

No município de Diamantino, esse nível de proteção é ofertado por meio de serviços próprios e de parcerias com organizações da sociedade civil.

Casa Lar Maria Odete Silva Gonçalves

O município mantém o serviço de acolhimento institucional Casa Lar Maria Odete Silva Gonçalves, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

O serviço é executado em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo proteção integral, acompanhamento psicossocial e ações voltadas à reintegração familiar ou colocação em família substituta, quando necessário.

Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas

O município também mantém parceria com a instituição Lar São Roque, entidade responsável pelo acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou abandono familiar.

Essa parceria contribui para garantir proteção social às pessoas idosas que necessitam de acolhimento institucional, assegurando atendimento adequado e acompanhamento por parte da rede socioassistencial.

3.1.8. Trabalhadores do SUAS

A política de Assistência Social no município de Diamantino é executada por trabalhadores que atuam nas diferentes unidades e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Os profissionais desempenham funções de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais, garantindo a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social.

A organização do trabalho no SUAS no território observa as diretrizes estabelecidas pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), priorizando a atuação de equipes técnicas qualificadas, com formação compatível às atribuições exercidas nos serviços.

No município, os trabalhadores do SUAS encontram-se distribuídos nas unidades da rede socioassistencial, especialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar Maria Odete Silva Gonçalves, bem como nos setores de gestão, vigilância socioassistencial e apoio administrativo da Secretaria.

As equipes são compostas por profissionais de nível superior, médio e apoio operacional, incluindo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, educadores sociais, técnicos administrativos e demais servidores que contribuem para o funcionamento dos serviços e atendimento à população.

A gestão municipal reconhece que a qualificação dos trabalhadores do SUAS é elemento fundamental para a efetividade da política pública, razão pela qual busca fortalecer ações de educação permanente, com participação em capacitações, cursos, seminários e encontros técnicos voltados à atualização normativa, metodológica e operacional dos serviços socioassistenciais.

Nesse sentido, a gestão do trabalho no SUAS municipal orienta-se pelos seguintes princípios:

· valorização dos trabalhadores da assistência social;

· fortalecimento das equipes técnicas das unidades socioassistenciais;

· incentivo à formação continuada e à educação permanente;

· aprimoramento das condições de trabalho e da organização dos serviços;

· promoção de práticas profissionais alinhadas aos princípios éticos e às diretrizes do SUAS.

Para o período de vigência deste Plano Municipal de Assistência Social, o município estabelece como diretrizes o fortalecimento da gestão do trabalho, a qualificação permanente das equipes e a ampliação das capacidades institucionais para garantir a oferta qualificada dos serviços socioassistenciais à população.

3.1.9. Vigilância Socioassistencial

A Vigilância Socioassistencial constitui uma das funções essenciais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a capacidade de atendimento da rede socioassistencial.

No município de Diamantino/MT, a Vigilância Socioassistencial integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, atuando como instrumento de apoio ao planejamento, à gestão e à avaliação da política de assistência social.

Sua atuação tem como finalidade subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal e orientar a organização da rede de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com base em evidências e dados atualizados sobre o território.

Entre as principais atribuições da Vigilância Socioassistencial destacam-se:

· produzir e sistematizar informações sobre situações de vulnerabilidade e risco social no município;

· elaborar diagnósticos socioterritoriais que subsidiem o planejamento da política de assistência social;

· monitorar a cobertura e a qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados;

· acompanhar indicadores relacionados à execução dos programas, serviços e benefícios do SUAS;

· subsidiar a gestão municipal na definição de prioridades e estratégias de intervenção social.

Para o desenvolvimento dessas atividades, a Vigilância Socioassistencial utiliza diferentes sistemas de informação e instrumentos de gestão, entre os quais se destacam:

· Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

· Prontuário SUAS;

· Registro Mensal de Atendimentos (RMA);

· Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

· Sistemas de monitoramento e avaliação do SUAS.

A análise dessas informações permite identificar demandas sociais, mapear territórios com maior incidência de vulnerabilidades e orientar ações de busca ativa, ampliando o acesso da população aos serviços e benefícios socioassistenciais.

Para o período de vigência deste Plano Municipal de Assistência Social, a gestão municipal estabelece como diretrizes para a Vigilância Socioassistencial:

· fortalecer a produção e análise de dados sobre o território;

· aprimorar o monitoramento dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

· subsidiar o planejamento da política de assistência social com base em diagnósticos atualizados;

· apoiar a gestão na definição de estratégias para ampliação da cobertura e qualificação da rede socioassistencial.

Dessa forma, a Vigilância Socioassistencial consolida-se como instrumento estratégico para o planejamento, a gestão e o aprimoramento contínuo da política de assistência social no município de Diamantino.

3.1.10. Controle Social

O controle social constitui um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização da política pública de assistência social.

Conforme estabelecido no artigo 204 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a participação da população na gestão da política de assistência social ocorre por meio de instâncias colegiadas, especialmente os Conselhos de Assistência Social, que possuem caráter deliberativo, permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

No município de Diamantino/MT, o controle social da política de assistência social é exercido principalmente por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), responsável por acompanhar, deliberar e fiscalizar a execução da política municipal de assistência social, bem como pela apreciação e aprovação de instrumentos de gestão, como o Plano Municipal de Assistência Social, o orçamento da política e os relatórios de execução.

O CMAS atua em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, exercendo suas atribuições de forma autônoma e participativa, garantindo a transparência e o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS.

Entre as principais atribuições do controle social no município destacam-se:

· acompanhar a execução da política municipal de assistência social;

· deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

· fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

· acompanhar e avaliar o funcionamento da rede socioassistencial pública e privada;

· promover a participação da sociedade civil nos processos de decisão da política pública.

Além do Conselho Municipal de Assistência Social, o município conta com outros conselhos de políticas públicas e de garantia de direitos que contribuem para o fortalecimento da participação social e da gestão democrática, conforme apresentado no quadro a seguir.

Quadro: Legislação dos Conselhos Municipais de Diamantino

Conselho Municipal	Lei de Criação	Leis de Alteração e Observações
CMAS – Assistência Social	Lei Municipal nº 240/1997	Lei nº 681/2008; Lei nº 885/2013
CMDCA – Direitos da Criança e do Adolescente	Lei Municipal nº 796/2011	Revoga as Leis nº 04/1991, nº 94/1993, nº 244/1997, nº 581/2005, nº 610/2006 e nº 723/2009. Alterada pelas Leis nº 801/2011, nº 886/2013, nº 1.110/2016, nº 1.479/2022 e nº 1.537/2023
COMDIPI – Pessoa Idosa	Lei Municipal nº 616/2006	Lei nº 1.056/2015
CMDM – Direitos da Mulher	Lei Municipal nº 648/2007	Lei nº 1.059/2015
COMSEAD – Segurança Alimentar e Nutricional	Lei Municipal nº 510/2003	Lei nº 614/2006; Lei nº 1.063/2015

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Diamantino/MT, 2026.

Fortalecimento da Participação Social

A participação social também ocorre por meio de conferências municipais, reuniões ampliadas, fóruns e outros espaços de diálogo entre poder público e sociedade civil.

Esses espaços permitem a escuta das demandas da população, a avaliação das políticas públicas e a construção coletiva de diretrizes para o aprimoramento da política de assistência social no município.

Para o período de vigência deste Plano Municipal de Assistência Social, o município estabelece como diretrizes para o fortalecimento do controle social:

· garantir o funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social;

· fortalecer a participação da sociedade civil nos espaços de deliberação;

· promover ações de capacitação e formação para conselheiros;

· ampliar a transparência das ações e dos recursos da política de assistência social.

3.1.12 Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa

A gestão orçamentária e financeira da política de assistência social no município de Diamantino/MT é realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento dos recursos destinados à manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), o financiamento da política de assistência social ocorre de forma descentralizada e compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o cofinanciamento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No âmbito municipal, os recursos destinados à assistência social são executados principalmente por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento responsável por concentrar e gerir os recursos destinados à execução da política pública no município.

A seguir apresentam-se os quadros demonstrativos do cofinanciamento da política de assistência social no município de Diamantino, considerando a participação dos entes federados na composição do orçamento destinado à execução das ações socioassistenciais.

Quadro – Cofinanciamento da Política de Assistência Social – Exercício 2025

Blocos de Financiamento	Município	Estado	União
Proteção Social Básica	R$ 1.313.330,02	R$ 97.127,42	R$ 183.294,00
Proteção Social Especial (MC e AC)	R$ 758.495,73	R$ 0,00	R$ 111.421,20
Apoio ao CMAS	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 2.260,00
Gestão do Programa Bolsa Família	R$ 148.859,89	R$ 0,00	R$ 75.600,00
TOTAL	R$ 2.220.685,64	R$ 97.127,42	R$ 372.575,20

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino/MT.

Quadro – Cofinanciamento da Política de Assistência Social – Exercício 2026

Blocos de Financiamento	Município	Estado	União
Proteção Social Básica	R$ 2.685.900,00	R$ 35.200,00	R$ 136.000,00
Proteção Social Especial	R$ 1.912.300,00	R$ 10.000,00	R$ 106.000,00
Apoio ao CMAS	R$ 25.000,00	R$ 5.000,00	R$ 19.000,00
Gestão do Programa Bolsa Família	R$ 1.500.000,00	R$ 0,00	R$ 108.000,00
TOTAL	R$ 6.123.000,00	R$ 50.200,00	R$ 369.000,00

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino/MT. Dados do FMAS.

Após a apresentação dos dados financeiros, observa-se a participação dos entes federados no financiamento das ações da política de assistência social no município, evidenciando o esforço do poder público municipal na manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais ofertados à população.

 

ANEXO I

AÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO 2026

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – Diamantino/MT

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

PROGRAMA	AÇÃO	OBJETIVO DA AÇÃO	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	VALOR
02 – Gestão Responsável	Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social	Assegurar a gestão eficiente e transparente dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$ 92.000,00
02 – Gestão Responsável	Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS	Consolidar a gestão descentralizada e participativa da política de assistência social, promovendo o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, monitoramento e avaliação do SUAS.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$ 6.000,00
19 – Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único	Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único	Executar ações de gestão local do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, garantindo a inclusão e atualização cadastral das famílias.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$ 110.000,00
17 – Proteção Social Básica	Bloco da Proteção Social Básica	Desenvolver ações de prevenção de situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.	08 – Assistência Social	245 – Serviços Socioassistenciais	R$ 183.200,00
18 – Proteção Social Especial	Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade	Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos.	08 – Assistência Social	245 – Serviços Socioassistenciais	R$ 118.000,00
20 – Gestão de Benefícios Eventuais	Gestão de Benefícios Eventuais	Atender situações emergenciais de risco pessoal e social com apoio financeiro ou material.	08 – Assistência Social	244 – Assistência Comunitária	R$ 788.189,09
23 – Gestão e Fortalecimento da Assistência Social	Fortalecimento do Controle Social	Assegurar a participação democrática da sociedade na formulação e fiscalização da política de assistência social.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$ 25.000,00
21 – Primeira Infância	Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz	Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância por meio de visitas domiciliares.	08 – Assistência Social	243 – Assistência à Criança e ao Adolescente	R$ 134.000,00
22 – PROCADSUAS	PROCADSUAS	Capacitar trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS.	08 – Assistência Social	244 – Assistência Comunitária	R$12.000,00

Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário

PROGRAMA	AÇÃO	OBJETIVO DA AÇÃO	FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO	VALOR
02 – Gestão Responsável	Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social	Garantir a cobertura das despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção das atividades administrativas da Secretaria.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$6.928.000,00
02 – Gestão Responsável	Parcerias – Lar São Roque	Assegurar a oferta de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.	08 – Assistência Social	245 – Serviços Socioassistenciais	R$ 312.000,00
02 – Gestão Responsável	SINE	Promover a intermediação de mão de obra e acesso a programas de qualificação profissional.	08 – Assistência Social	122 – Administração Geral	R$ 15.000,00
02 – Gestão Responsável	PROCON	Promover a defesa dos direitos dos consumidores e mediação de conflitos nas relações de consumo.	14 – Direitos da Cidadania	422 – Promoção do Trabalho	R$ 11.000,00
02 – Gestão Responsável	Conselho Tutelar	Garantir estrutura e suporte para o funcionamento do Conselho Tutelar.	08 – Assistência Social	244 – Proteção da Criança e do Adolescente	R$ 445.000,00
02 – Gestão Responsável	Desenvolvimento de Políticas Públicas para Mulheres	Desenvolver ações de capacitação, conscientização e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade social.	08 – Assistência Social	245 – Serviços Socioassistenciais	R$ 5.000,00

3.1.13 Articulação com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029

O Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o período de quatro anos, orientando a aplicação dos recursos públicos e a implementação das políticas públicas.

No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino/MT, o PPA estrutura as ações voltadas à proteção social, à garantia de direitos e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articulando programas, serviços e benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade social.

Para o exercício de 2026, a previsão orçamentária total vinculada à Secretaria é de R$ 9.774.578,18, distribuída entre o Gabinete do Secretário, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar.

A seguir apresentam-se os principais eixos de atuação previstos no planejamento municipal.

1. GOVERNANÇA E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

A unidade administrativa vinculada ao Gabinete do Secretário concentra parte significativa dos recursos destinados à manutenção das atividades institucionais da Secretaria, incluindo despesas com pessoal, encargos sociais e custeio administrativo.

Destaca-se a ação de manutenção e encargos da Secretaria, responsável por assegurar o funcionamento das estruturas administrativas e operacionais necessárias à execução da política de assistência social no município.

Também estão previstas ações voltadas à promoção do acesso ao trabalho e à defesa do consumidor, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e do PROCON Municipal, contribuindo para a garantia de direitos e para a inclusão produtiva da população.

2. Parcerias e Cooperação Institucional

O planejamento municipal também prevê a manutenção de parcerias institucionais com organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços e fortalecer a rede de proteção social.

Entre as parcerias previstas destacam-se as ações de apoio ao acolhimento institucional de pessoas idosas, bem como iniciativas voltadas ao atendimento de públicos específicos em situação de vulnerabilidade social.

3. Execução das Ações pelo Fundo Municipal de Assistência Social

O Fundo Municipal de Assistência Social constitui o principal instrumento de execução financeira da política socioassistencial no município, sendo responsável pelo financiamento de serviços, programas e benefícios voltados à população em situação de vulnerabilidade.

Entre as principais ações previstas para o exercício de 2026 destacam-se:

· a gestão de benefícios eventuais, destinados ao atendimento de situações emergenciais;

· o financiamento dos serviços de Proteção Social Básica, ofertados principalmente por meio do CRAS;

· o apoio às ações da Proteção Social Especial, voltadas ao atendimento de situações de violação de direitos;

· a execução do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz;

· as atividades de gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

4. Garantia de Direitos – Conselho Tutelar

O planejamento também contempla recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

3.1.13 Articulação com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029

A análise do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino evidencia um planejamento estruturado em torno da governança responsável, da proteção social integral e do fortalecimento de parcerias institucionais.

Para o exercício de 2026, a Secretaria prevê uma meta financeira total de R$ 9.774.578,18, distribuída entre o Gabinete do Secretário, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar, contemplando ações voltadas à gestão administrativa, execução dos serviços socioassistenciais e garantia de direitos.

A seguir, apresentam-se os principais eixos de atuação previstos para o exercício de 2026.

1. GOVERNANÇA E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA (GABINETE DO SECRETÁRIO)

A Unidade 001 concentra o maior volume de recursos, com R$ 6.959.000,00 destinados ao programa Gestão Responsável, voltado à manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria.

Destaca-se a ação de manutenção e encargos da Secretaria, com previsão de R$ 6.928.000,00, destinada à cobertura das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio das atividades administrativas.

Também estão previstos recursos para ações voltadas à promoção do acesso ao trabalho e à defesa do consumidor, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), com previsão de R$ 15.000,00, e do PROCON Municipal, com previsão de R$ 11.000,00.

No âmbito das políticas públicas voltadas às mulheres, a ação Desenvolvimento de Políticas Públicas para Mulheres prevê investimento de R$ 5.000,00, destinado à realização de atividades de capacitação, conscientização e fortalecimento da autonomia feminina.

2. Convênios e Parcerias Institucionais

O planejamento municipal também prioriza a execução de políticas públicas por meio de parcerias institucionais com organizações da sociedade civil, visando ampliar o alcance das ações socioassistenciais.

Entre as principais parcerias previstas destacam-se:

· apoio a instituições que atuam no atendimento de pessoas com deficiência, com previsão de R$ 312.000,00;

· parceria com o Lar São Roque, destinada ao acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, também com previsão de R$ 312.000,00;

· manutenção de parceria para atendimento especializado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com previsão de R$ 120.000,00;

· apoio a iniciativas voltadas à proteção da criança e do adolescente e ações comunitárias desenvolvidas em parceria com entidades locais.

3. Fundo Municipal de Assistência Social (Proteção e Benefícios)

A Unidade 002, responsável pela execução direta das ações da política de assistência social, possui previsão orçamentária de R$ 1.468.389,09 para o exercício de 2026.

Entre as principais ações financiadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social destacam-se:

· Gestão de Benefícios Eventuais, com previsão de R$ 788.189,09, destinada ao atendimento de situações emergenciais, como concessão de auxílio funeral, cestas básicas e outros apoios eventuais;

· Proteção Social Básica, com previsão de R$ 183.200,00, voltada ao atendimento das famílias por meio dos serviços ofertados no CRAS;

· Proteção Social Especial, com previsão de R$ 118.000,00, destinada ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos;

· Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, com investimento de R$ 134.000,00, voltado ao acompanhamento de crianças na primeira infância e fortalecimento de vínculos familiares;

· ações de gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, com previsão de R$ 110.000,00, destinadas à identificação, inclusão e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.

4. Defesa de Direitos – Conselho Tutelar

A Unidade 003 contempla recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar, com previsão orçamentária de R$ 445.000,00 para o exercício de 2026.

Os recursos destinam-se à manutenção da estrutura administrativa, custeio das atividades e garantia das condições necessárias para o pleno exercício das atribuições do órgão, responsável pela proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

3.1.13 Indicadores de Desempenho e Metas Físicas

A definição de indicadores de desempenho e metas físicas constitui instrumento essencial para o acompanhamento da execução das políticas públicas, permitindo avaliar a efetividade das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os indicadores possibilitam o monitoramento da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, contribuindo para o aprimoramento da gestão e para a garantia da transparência na aplicação dos recursos públicos.

Conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, alguns indicadores são utilizados para acompanhar a eficiência da gestão pública municipal, entre os quais destacam-se:

· Transparência Pública: meta de alcançar índice mínimo de 70%, assegurando a divulgação das informações relativas à gestão pública e à execução das políticas sociais;

· Gestão Fiscal (IGF-M): meta de atingir índice 100,00, indicando equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

· Atendimento Social: manutenção contínua dos serviços socioassistenciais ao longo dos 12 meses do exercício, garantindo a oferta regular dos serviços da proteção social básica e especial;

· Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz: previsão de atendimento de aproximadamente 155 crianças, por meio de acompanhamento familiar e visitas domiciliares realizadas pelas equipes do programa;

· Infraestrutura da rede socioassistencial: previsão de investimento de R$ 10.000,00 para aquisição de materiais, equipamentos e eventuais melhorias em estruturas físicas vinculadas à política de assistência social.

Além dos indicadores previstos no planejamento orçamentário municipal, o acompanhamento das ações da assistência social também considera dados provenientes dos sistemas oficiais do SUAS, tais como o Cadastro Único para Programas Sociais, o Prontuário SUAS, o Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e demais instrumentos de monitoramento utilizados pelo Governo Federal.

Esses indicadores contribuem para avaliar a cobertura dos serviços, identificar demandas sociais emergentes e orientar o planejamento das ações socioassistenciais no município.

3.1.14 Monitoramento e Avaliação

No âmbito das políticas públicas, o monitoramento e a avaliação constituem instrumentos fundamentais para assegurar a eficiência, a transparência e a efetividade das ações desenvolvidas com recursos públicos.

Por envolver a aplicação de recursos da coletividade, a política de assistência social exige mecanismos permanentes de acompanhamento, capazes de verificar a execução das ações planejadas, mensurar resultados e orientar eventuais ajustes na gestão.

Embora complementares, os conceitos de monitoramento e avaliação apresentam características metodológicas distintas.

Monitoramento consiste no acompanhamento sistemático e contínuo das atividades, permitindo verificar se as ações planejadas estão sendo executadas conforme os objetivos estabelecidos. Esse processo envolve:

· coleta regular e sistemática de dados;

· organização e análise das informações;

· produção de indicadores de desempenho;

· identificação de eventuais desvios em relação ao planejamento inicial.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o monitoramento das ações é realizado por meio de instrumentos como o Registro Mensal de Atendimentos (RMA), o Prontuário SUAS, o Cadastro Único, relatórios de gestão e demais sistemas de informação utilizados para acompanhamento da rede socioassistencial.

Avaliação, por sua vez, constitui um processo mais abrangente, que envolve a análise crítica dos resultados e impactos das políticas públicas. A avaliação permite identificar se os objetivos previstos foram alcançados e em que medida as ações contribuíram para a melhoria das condições de vida da população atendida.

Enquanto o monitoramento acompanha a execução das atividades, a avaliação busca compreender os resultados alcançados, subsidiando o aperfeiçoamento das políticas públicas e o aprimoramento da gestão.

Conforme Jannuzzi (2006), o indicador social constitui uma medida, geralmente quantitativa, dotada de significado social, utilizada para operacionalizar conceitos abstratos e informar aspectos da realidade social. Trata-se de um instrumento fundamental para o planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

Nesse contexto, o monitoramento e a avaliação das ações da assistência social em Diamantino constituem ferramentas estratégicas para o fortalecimento da gestão do SUAS, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados e para a ampliação da proteção social à população em situação de vulnerabilidade.

3.2 OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS

3.2.1 Objetivo Geral

Efetivar a execução da Política Municipal de Assistência Social no município de Diamantino/MT, garantindo as seguranças socioassistenciais por meio da oferta qualificada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com prioridade às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, promovendo a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o fortalecimento da autonomia dos usuários, em articulação com as demais políticas públicas.

3.2.2 Objetivos Específicos

Para o alcance do objetivo geral, estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

I – Fortalecer a rede socioassistencial do município, garantindo infraestrutura adequada aos equipamentos públicos da Assistência Social, com melhoria, manutenção e adequação dos espaços físicos conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

II – Ampliar e qualificar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assegurando o acesso da população em situação de vulnerabilidade e risco social às provisões da política de assistência social.

III – Aprimorar os instrumentos de gestão, planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioassistenciais, fortalecendo a Vigilância Socioassistencial como ferramenta estratégica para a tomada de decisões e organização da rede de atendimento.

IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre a Assistência Social e as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação, habitação, trabalho e direitos humanos, promovendo fluxos integrados de atendimento à população.

V – Implementar ações de educação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo capacitação, qualificação profissional e formação continuada aos trabalhadores da política de assistência social.

VI – Incentivar e fortalecer a participação dos usuários da política de assistência social, promovendo mecanismos que ampliem sua participação nos espaços de controle social e nos processos de construção e avaliação das políticas públicas.

VII – Fortalecer o controle social por meio do apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e da implementação das deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social.

VIII – Promover a defesa e garantia de direitos, ampliando o atendimento a grupos em situação de vulnerabilidade social, tais como mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência.

3.3 DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS

As diretrizes e prioridades estabelecidas neste Plano Municipal de Assistência Social foram definidas a partir do diagnóstico socioterritorial do município de Diamantino/MT, considerando os indicadores sociais, as demandas identificadas junto à população usuária da política de assistência social, a capacidade instalada da rede socioassistencial e as deliberações das conferências municipais.

O planejamento das ações para o quadriênio 2026–2029 também observa os instrumentos de planejamento e gestão do município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a compatibilidade entre as metas físicas, os recursos financeiros disponíveis e as prioridades da política pública.

Nesse contexto, as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania concentram-se no fortalecimento da proteção social básica e especial, na qualificação da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na ampliação da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e na promoção da garantia de direitos das populações em situação de vulnerabilidade social.

Assim, para a implementação do SUAS no município de Diamantino/MT no período de 2026 a 2029, as prioridades foram organizadas em eixos estratégicos que orientam as metas e ações da gestão municipal.

3.3 DIRETRIZES, PRIORIDADES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS

As diretrizes e prioridades estabelecidas neste Plano Municipal de Assistência Social foram definidas a partir do diagnóstico socioterritorial do município de Diamantino/MT, considerando os indicadores sociais, as demandas identificadas pela população usuária da política de assistência social, a capacidade instalada da rede socioassistencial e as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social.

O planejamento das ações para o período de 2026 a 2029 observa os instrumentos de planejamento e gestão do município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a compatibilidade entre as metas físicas, as prioridades da política pública e os recursos financeiros disponíveis.

Assim, para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Diamantino/MT, as prioridades foram organizadas em eixos estratégicos que orientam as metas e ações da gestão municipal.

3.3.1 Eixo I – Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Este eixo contempla ações voltadas ao fortalecimento da gestão administrativa, financeira e técnica da política de assistência social no município, incluindo gestão do trabalho, educação permanente, vigilância socioassistencial e aprimoramento dos instrumentos de planejamento e monitoramento.

Gestão do SUAS

Prioridade	Meta	Ações Estratégicas	2026	2027	2028	2029	Recursos
Educação permanente para trabalhadores do SUAS	Realizar capacitações periódicas para as equipes da rede socioassistencial	Promover ou aderir a cursos e capacitações voltados aos serviços do SUAS	X	X	X	X	Federal / Estadual / Municipal
Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial	Implementar o Plano Municipal de Vigilância Socioassistencial	Produzir relatórios, sistematizar dados e apoiar o planejamento da gestão	X	X	X	X	Municipal
Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social	Garantir gestão eficiente e transparente dos recursos	Fortalecer planejamento financeiro e prestação de contas	X	X	X	X	Municipal
Valorização dos trabalhadores do SUAS	Estruturar Plano de Cargos, Carreiras e Salários	Elaborar e encaminhar proposta de PCCS	X	X			Municipal
Reestruturação dos equipamentos da assistência social	Garantir infraestrutura e equipamentos adequados	Aquisição de mobiliários, equipamentos tecnológicos e manutenção predial	X	X	X	X	Federal / Estadual / Municipal

3.3.2 Eixo II – Proteção Social Básica

A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo executada principalmente por meio do CRAS e de seus serviços.

Proteção Social Básica

Prioridade	Meta	Ações Estratégicas	2026	2027	2028	2029	Recursos
Fortalecimento do PAIF	Garantir acompanhamento sistemático das famílias referenciadas	Realização de grupos socioeducativos e atendimentos familiares	X	X	X	X	Federal / Municipal
Fortalecimento do SCFV	Ampliar participação de crianças, adolescentes e idosos	Realizar oficinas e atividades socioeducativas	X	X	X	X	Federal / Municipal
Fortalecimento do Programa Criança Feliz	Atender famílias elegíveis com crianças de 0 a 6 anos	Realizar visitas domiciliares e acompanhamento familiar	X	X	X	X	Federal
Ampliação das ações voltadas à pessoa idosa	Criar e fortalecer grupos de convivência	Desenvolver atividades socioeducativas e culturais	X	X	X	X	Municipal
Campanhas socioeducativas	Promover ações de prevenção e informação	Realizar campanhas e palestras em parceria com a rede	X	X	X	X	Municipal

3.3.3 Eixo III – Proteção Social Especial de Média Complexidade

Destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, sendo executada principalmente por meio do CREAS.

Proteção Social Especial – Média Complexidade

Prioridade	Meta	Ações Estratégicas	2026	2027	2028	2029	Recursos
Fortalecimento do PAEFI	Ampliar acompanhamento de famílias em situação de violação de direitos	Realização de atendimentos individuais e grupos socioeducativos	X	X	X	X	Federal / Municipal
Atendimento a adolescentes em medidas socioeducativas	Garantir acompanhamento de adolescentes em LA e PSC	Desenvolver atividades educativas e acompanhamento familiar	X	X	X	X	Municipal
Atendimento a mulheres em situação de violência	Garantir acompanhamento especializado	Desenvolver grupos e articulação com rede de proteção	X	X	X	X	Municipal
Qualificação da equipe técnica do CREAS	Promover capacitação continuada	Participação em cursos e formações	X	X	X	X	Federal / Municipal

3.3.4 Eixo IV – Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Refere-se aos serviços destinados à proteção integral de indivíduos que necessitam de acolhimento institucional ou familiar.

Proteção Social Especial – Alta Complexidade

Prioridade	Meta	Ações Estratégicas	2026	2027	2028	2029	Recursos
Fortalecimento do serviço de acolhimento institucional	Garantir atendimento adequado às crianças e adolescentes acolhidos	Qualificar equipe técnica e educadores sociais	X	X	X	X	Municipal
Implantação do programa Família Acolhedora	Estruturar serviço de acolhimento familiar	Realizar capacitação e seleção de famílias acolhedoras	X	X	X	X	Municipal

3.3.5 Eixo V – Controle Social

O controle social constitui princípio fundamental do SUAS, assegurando a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas.

Controle Social

Prioridade	Meta	Ações Estratégicas	2026	2027	2028	2029	Recursos
Fortalecimento do CMAS	Garantir funcionamento regular do conselho	Realizar reuniões periódicas e capacitações	X	X	X	X	Municipal
Participação dos usuários	Incentivar participação da sociedade civil	Realizar encontros e fóruns de usuários	X	X	X	X	Municipal
Apoio ao Conselho Tutelar	Garantir funcionamento adequado do órgão	Manutenção de estrutura e capacitação	X	X	X	X	Municipal

3.3 Estrutura Administrativa e Recursos Humanos

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino conta com uma equipe multiprofissional responsável pela gestão e execução das ações da Política de Assistência Social no município.

O quadro de servidores é composto por profissionais de nível superior, técnicos administrativos e servidores de apoio, distribuídos entre o órgão gestor e os equipamentos da rede socioassistencial.

Entre os principais cargos que compõem a estrutura da Secretaria destacam-se:

Cargo	Quantidade
Secretária Municipal	1
Gerentes e coordenadores	10
Assistentes sociais	3
Psicólogos	4
Assistentes técnicos	9
Conselheiros tutelares	5
Servidores administrativos e operacionais	17

Esses profissionais atuam na execução das ações da política pública de assistência social, garantindo o funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população.

4. AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

Para viabilizar a execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT para o período de 2026 a 2029, foram definidas ações e estratégias orientadas pelos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais, no fortalecimento da gestão do trabalho, no aprimoramento da vigilância socioassistencial e na melhoria da infraestrutura da rede de atendimento.

As estratégias estão organizadas por eixos de atuação, conforme descrito a seguir.

4.1 Estratégia de Descentralização e Ampliação do Acesso

Essa estratégia tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, especialmente nas áreas rurais e nos distritos do município, reduzindo barreiras geográficas e fortalecendo a presença da política pública nos territórios.

Entre as principais ações previstas destacam-se:

· implantação de unidades de atendimento volante para realização de atendimentos socioassistenciais em comunidades rurais e localidades distantes da sede municipal;

· elaboração de cronograma periódico de visitas técnicas às comunidades atendidas;

· realização de atendimentos socioassistenciais, atualização cadastral e orientação às famílias diretamente nos territórios;

· articulação com as demais políticas públicas para ampliar o acesso da população rural aos serviços e benefícios sociais.

4.2 Estratégia de Fortalecimento da Gestão do Trabalho

Essa estratégia visa fortalecer a valorização e qualificação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo melhores condições para a execução das ações socioassistenciais no município.

Entre as principais ações previstas destacam-se:

· elaboração e encaminhamento de proposta de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para os trabalhadores do SUAS;

· realização de ações de educação permanente voltadas à qualificação técnica das equipes;

· promoção de capacitações periódicas relacionadas ao atendimento socioassistencial e à garantia de direitos;

· fortalecimento das equipes de referência dos serviços da proteção social básica e especial.

4.3 Estratégia de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial

A vigilância socioassistencial constitui instrumento fundamental para o planejamento, monitoramento e avaliação da política de assistência social.

Nesse sentido, as ações previstas incluem:

· implantação do prontuário eletrônico do SUAS nas unidades da rede socioassistencial;

· melhoria da estrutura tecnológica das unidades de atendimento;

· capacitação das equipes para utilização dos sistemas de informação e registro de atendimentos;

· utilização de indicadores sociais para identificação de territórios com maior incidência de vulnerabilidades sociais, subsidiando o planejamento das ações.

4.4 Estratégia de Fortalecimento da Infraestrutura da Rede Socioassistencial

Esta estratégia visa garantir condições adequadas para o funcionamento dos equipamentos públicos da assistência social e para a prestação de serviços de qualidade à população.

Entre as ações previstas destacam-se:

· realização de reformas e adequações nos equipamentos da rede socioassistencial;

· melhoria das condições de acessibilidade nas unidades de atendimento;

· manutenção preventiva das estruturas físicas e dos equipamentos utilizados nos serviços;

· aprimoramento das condições de trabalho das equipes técnicas.

Quadro – Matriz de Implementação das Estratégias

Eixo Estratégico	Estratégia	Resultado Esperado
Ampliação do acesso	Implantação de atendimento volante	Ampliação da cobertura dos serviços socioassistenciais nas áreas rurais
Gestão do trabalho	Implementação de políticas de valorização e capacitação dos trabalhadores	Fortalecimento das equipes técnicas e melhoria da qualidade do atendimento
Vigilância socioassistencial	Implantação do prontuário eletrônico e utilização de indicadores sociais	Melhor planejamento e monitoramento das ações
Infraestrutura	Reformas e melhorias nos equipamentos públicos	Unidades adequadas e acessíveis à população

5. METAS ESTABELECIDAS

As metas estabelecidas para o período de 2026 a 2029 estão organizadas em eixos estratégicos e visam fortalecer a rede socioassistencial, ampliar o acesso da população aos serviços e aprimorar a gestão da política pública de assistência social no município.

5.1 Proteção Social Básica e Especial

· Implantar unidades de atendimento volante para atendimento às comunidades rurais e distritos do município até o ano de 2027.

· Realizar acompanhamento e busca ativa das famílias em situação de descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda.

· Ampliar o número de famílias cadastradas e capacitadas para participação no programa de acolhimento familiar.

· Ampliar o atendimento às famílias elegíveis no Programa Criança Feliz.

5.2 Gestão, Vigilância e Monitoramento

· Elaborar e implementar o Plano Municipal de Vigilância Socioassistencial.

· Implantar sistema de prontuário eletrônico nas unidades da rede socioassistencial.

· Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações da política de assistência social.

· Modernizar os equipamentos tecnológicos utilizados nas unidades de atendimento.

5.3 Trabalho e Educação Permanente

· Elaborar proposta de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os trabalhadores do SUAS.

· Promover capacitações periódicas voltadas às equipes de referência da rede socioassistencial.

· Desenvolver ações voltadas à promoção da saúde e valorização dos trabalhadores do SUAS.

5.4 Controle Social e Participação

· Promover encontros periódicos com usuários da política de assistência social para avaliação dos serviços.

· Garantir suporte institucional para o funcionamento dos conselhos municipais vinculados à política de assistência social.

· Desenvolver campanhas educativas e de mobilização social voltadas à garantia de direitos.

5.5 Infraestrutura e Acessibilidade

· Realizar reformas e adequações nos equipamentos públicos da assistência social.

· Garantir condições adequadas de acessibilidade nas unidades de atendimento.

· Implementar ações de manutenção preventiva da frota e dos equipamentos utilizados nos serviços.

6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

A implementação das ações previstas neste plano tem como objetivo fortalecer a política de assistência social no município de Diamantino, ampliando a cobertura dos serviços, qualificando o atendimento à população e garantindo maior efetividade na promoção da proteção social.

Entre os principais resultados esperados destacam-se:

· ampliação do acesso da população aos serviços socioassistenciais;

· fortalecimento da rede de proteção social básica e especial;

· melhoria da gestão da política pública de assistência social;

· qualificação do atendimento prestado à população em situação de vulnerabilidade social;

· fortalecimento da participação social e do controle social na gestão das políticas públicas.

6. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

A implementação das ações e metas previstas no Plano Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT para o período de 2026 a 2029 tem como finalidade fortalecer a rede socioassistencial, ampliar o acesso da população aos serviços e garantir maior efetividade na proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade.

Os resultados esperados estão relacionados à melhoria da qualidade dos serviços ofertados, ao fortalecimento da gestão da política pública de assistência social e à ampliação da participação social no acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Entre os principais resultados e impactos esperados destacam-se:

6.1 Fortalecimento da Gestão do Trabalho

A implementação de políticas de valorização dos trabalhadores do SUAS, incluindo a elaboração de proposta de Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), contribuirá para a redução da rotatividade de profissionais, promovendo maior estabilidade das equipes e continuidade no acompanhamento das famílias atendidas pela rede socioassistencial.

6.2 Fortalecimento da Participação Social

A ampliação dos espaços de escuta e participação dos usuários da política de assistência social possibilitará maior envolvimento da população na avaliação e aprimoramento dos serviços ofertados, fortalecendo os mecanismos de controle social e gestão participativa.

6.3 Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção

O fortalecimento institucional dos conselhos municipais vinculados à política de assistência social e o apoio às estruturas de garantia de direitos contribuirão para a ampliação da proteção social a públicos prioritários, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, mulheres e pessoas com deficiência.

6.4 Infraestrutura e Acessibilidade

A realização de reformas e adequações nos equipamentos públicos da assistência social possibilitará a melhoria das condições de atendimento à população, garantindo acessibilidade e maior qualidade nos serviços prestados, especialmente para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Além disso, a melhoria na gestão da frota e na manutenção dos equipamentos públicos contribuirá para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor funcionamento da rede socioassistencial.

Quadro – Resultados e Impactos Esperados

Meta do Plano	Resultado (Entrega Direta)	Impacto Social Esperado
Implantação de unidades de atendimento volante	Ampliação da cobertura dos serviços socioassistenciais em comunidades rurais e distritos	Redução das barreiras de acesso da população aos serviços públicos
Implantação do prontuário eletrônico nas unidades da rede	Informatização dos registros e histórico de atendimento dos usuários	Maior agilidade no atendimento e melhoria na gestão das informações
Implementação de política de valorização dos trabalhadores do SUAS	Fortalecimento das equipes técnicas e melhoria das condições de trabalho	Continuidade e qualificação do atendimento às famílias
Reforma e adequação dos equipamentos da assistência social	Melhoria da estrutura física das unidades e adequação às normas de acessibilidade	Ampliação do acesso aos serviços por pessoas idosas e pessoas com deficiência
Ampliação do atendimento às famílias elegíveis em programas socioassistenciais	Acompanhamento sistemático das famílias e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários	Redução das situações de vulnerabilidade social
Realização de capacitações periódicas para as equipes técnicas	Qualificação profissional dos trabalhadores do SUAS	Melhoria da qualidade dos serviços prestados à população
Ampliação das modalidades de acolhimento familiar	Fortalecimento das alternativas de acolhimento em ambiente familiar	Promoção da proteção integral de crianças e adolescentes

3.5 Recursos Materiais Disponíveis e Necessários

A execução das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social depende da disponibilidade de infraestrutura física, equipamentos e insumos adequados para o funcionamento da rede socioassistencial.

Conforme estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012, cabe aos entes federativos assegurar condições estruturais adequadas para o desenvolvimento das atividades profissionais e para a oferta qualificada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Nesse sentido, apresenta-se a seguir o levantamento dos principais recursos materiais disponíveis e aqueles considerados necessários para o fortalecimento da rede socioassistencial do município.

Quadro – Recursos Materiais da Rede Socioassistencial

Proteção / Gestão	Recursos Materiais	Quantidade Disponível	Localização / Vinculação	Área de Abrangência	Quantidade Necessária
PSB	CRAS	1	Bairro Novo Diamantino	Municipal	2
PSB	Equipe Volante	0	Zona Rural	Municipal	2
PSB	Centro de Convivência	1	Bairro Novo Diamantino	Municipal	1
PSE	CREAS	1	Centro	Municipal	-
PSE	Unidade de Acolhimento	1	Centro	Municipal	3
Gestão do SUAS	Veículo de passeio	5	Órgão Gestor	Municipal	3
Gestão do SUAS	Van (18 lugares)	1	Órgão Gestor	Municipal	-
Gestão do SUAS	Computadores	45	Órgão Gestor	Municipal	55

3.6 Recursos Humanos Disponíveis e Necessários

Os recursos humanos constituem elemento fundamental para a execução da política de assistência social, sendo compostos pelos trabalhadores que atuam na gestão, nas unidades públicas da rede socioassistencial e nas entidades parceiras.

A composição das equipes técnicas deve observar as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social e pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que orientam sobre a estrutura mínima necessária para a oferta dos serviços socioassistenciais.

O quadro a seguir apresenta a distribuição dos profissionais atualmente disponíveis e a estimativa de profissionais necessários para o adequado funcionamento das unidades da rede socioassistencial.

Quadro – Recursos Humanos da Rede Socioassistencial

Nível de Proteção / Gestão	Unidade	Cargo / Função	Total Disponível	Efetivos	Comissionados / PSS	Total Necessário
PSB	CRAS	Coordenador(a)	1	0	1	1
PSB	Centro de Convivência	Gerente	1	0	1	1
PSB	Centro de Convivência	Pedagogo	0	0	0	1
PSB	Centro de Convivência	Orientador Social	4	0	4	4
PSE	CREAS	Coordenador(a)	1	0	1	1
PSE	CREAS	Assistente Social	1	1	0	1
PSE	CREAS	Orientador Social	1	0	0	1
PSE	CREAS	Advogado	1	0	0	1
PSE	CREAS	Psicólogo	1	1	0	1

Quadro 10 – Recursos humanos da rede socioassistencial do município de Diamantino/MT

3.8 Mecanismos e Fontes de Financiamento

O financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT (2026–2029) baseia-se no modelo de cofinanciamento estabelecido pela política pública de assistência social, envolvendo recursos das três esferas de governo: municipal, estadual e federal.

A estrutura financeira do plano está alinhada aos instrumentos de planejamento e orçamento do município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a sustentabilidade das ações de gestão, manutenção dos serviços socioassistenciais e execução das atividades finalísticas da política de assistência social.

3.8.1 Fontes de Recursos

O financiamento da política municipal de assistência social é composto pelas seguintes fontes de recursos:

a) Recursos Próprios do Município

Correspondem aos recursos provenientes do Tesouro Municipal, destinados principalmente à manutenção da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao pagamento de pessoal e à execução de ações complementares da política pública.

b) Recursos Federais

São repasses realizados pelo Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

c) Recursos Estaduais

Correspondem aos recursos transferidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio do Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao apoio e cofinanciamento das ações da proteção social básica e especial desenvolvidas pelo município.

3.8.2 Mecanismos de Transferência e Gestão dos Recursos

A gestão financeira da política de assistência social ocorre por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), responsável por centralizar a movimentação e aplicação dos recursos destinados à execução das ações socioassistenciais.

Entre os principais mecanismos de financiamento destacam-se:

· Transferências Fundo a Fundo: repasses automáticos e regulares realizados pelos governos federal e estadual diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados à manutenção de serviços continuados da rede socioassistencial.

· Índices de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS e IGD-PBF): recursos destinados ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social e da gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda.

· Blocos de Financiamento: organização dos recursos em blocos destinados à Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão do SUAS.

3.8.3 Alocação dos Recursos por Ações

A aplicação dos recursos da política de assistência social ocorre por meio de ações previstas no planejamento orçamentário municipal, conforme apresentado no quadro a seguir.

Quadro – Principais Ações de Financiamento da Assistência Social

Ação Orçamentária	Finalidade	Fonte de Financiamento
Manutenção da Secretaria de Assistência Social	Pagamento de pessoal, encargos e manutenção administrativa	Recursos Municipais
Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica	Execução das atividades do CRAS e dos serviços de convivência	Recursos Municipais e Federais
Serviços de Proteção Social Especial	Atendimento especializado realizado pelo CREAS e unidades de acolhimento	Recursos Federais e Estaduais
Investimentos em infraestrutura	Reformas, ampliações e adequações de prédios públicos	Recursos Municipais
Apoio ao Controle Social	Funcionamento e apoio às atividades dos conselhos municipais	Recursos Municipais e recursos de gestão

3.8.4 Estratégia de Sustentabilidade Financeira

A sustentabilidade financeira da política de assistência social no município está fundamentada na articulação entre recursos próprios e repasses intergovernamentais, possibilitando a manutenção dos serviços existentes e a ampliação gradual da rede socioassistencial.

Além disso, prevê-se a utilização de recursos destinados à aquisição de equipamentos e modernização tecnológica, visando fortalecer os sistemas de informação, qualificar o atendimento aos usuários e aprimorar a gestão da política pública.

3.9 Cobertura da Rede Prestadora de Serviços

A rede socioassistencial do município de Diamantino/MT está estruturada para atender diferentes níveis de complexidade da política de assistência social, contemplando ações de prevenção, proteção e atendimento a situações de violação de direitos.

A organização da rede busca garantir atendimento integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio da articulação entre serviços da proteção social básica e especial.

3.9.1 Proteção Social Básica

A proteção social básica tem como objetivo prevenir situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Entre os principais serviços ofertados no município destacam-se:

· Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): unidade responsável pela execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pela articulação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

· Programa Primeira Infância no SUAS: voltado ao acompanhamento de gestantes e crianças na primeira infância, promovendo o desenvolvimento infantil e o fortalecimento dos vínculos familiares.

· Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos: atividades socioeducativas e comunitárias voltadas a diferentes faixas etárias, com foco na promoção da convivência familiar e comunitária.

3.9.2 Proteção Social Especial

A proteção social especial destina-se ao atendimento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de violação de direitos.

No município, destacam-se os seguintes serviços:

· Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): responsável pela oferta do atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.

· Serviço de acolhimento institucional: unidade destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes que necessitam de proteção integral, garantindo cuidado e acompanhamento especializado.

3.9.3 Serviços de Apoio à Cidadania

Além dos serviços socioassistenciais, a Secretaria Municipal de Assistência Social também desenvolve ações voltadas à promoção da cidadania e ao fortalecimento da inclusão social, por meio da articulação com programas e serviços de acesso ao trabalho e defesa de direitos.

3.9.4 Cobertura Territorial e Acesso aos Serviços

Considerando a extensão territorial do município e a presença de comunidades rurais distantes da sede municipal, o plano prevê estratégias para ampliação do acesso da população aos serviços socioassistenciais.

Entre essas estratégias destaca-se a implantação de unidades de atendimento volante, destinadas à realização de atendimentos periódicos em comunidades rurais e distritos, possibilitando maior proximidade entre os serviços públicos e a população.

Quadro – Distâncias aproximadas entre a sede municipal e comunidades rurais

Comunidade / Distrito	Distância aproximada	Tempo médio de deslocamento	Justificativa
Deciolândia	aproximadamente 110 km	cerca de 1h45	Distância significativa da sede municipal e necessidade de acesso aos serviços socioassistenciais
Caeté	aproximadamente 35 km	cerca de 45 min	Demanda por acompanhamento de programas e serviços da assistência social
Barreirão e assentamentos rurais	aproximadamente 60 km	cerca de 1h10	Dificuldade de deslocamento da população, especialmente e

Justificativa Técnica para a Localização das Unidades Volantes

A implantação de unidades de atendimento volante constitui estratégia fundamental para ampliar o acesso da população rural aos serviços da política de assistência social no município de Diamantino/MT.

Considerando a extensão territorial do município e a distância significativa entre a sede municipal e determinadas comunidades rurais, a descentralização do atendimento torna-se necessária para garantir a efetividade das ações da rede socioassistencial.

Nesse contexto, destacam-se os seguintes aspectos técnicos que justificam a implantação das unidades volantes:

1. GARANTIA DE ACESSO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

Atualmente, o atendimento da proteção social básica está concentrado na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizada no bairro Novo Diamantino.

Famílias residentes em distritos e comunidades rurais, como Deciolândia, precisam percorrer longas distâncias para acessar serviços básicos da assistência social, o que pode dificultar o acesso a benefícios, programas e atendimentos técnicos.

A implantação de unidades volantes permitirá a aproximação dos serviços públicos às comunidades, garantindo maior equidade no acesso às políticas sociais.

2. Otimização do trabalho das equipes técnicas

A descentralização do atendimento possibilita que profissionais da rede socioassistencial realizem atendimentos individuais, coletivos e atividades socioeducativas diretamente nas comunidades, ampliando a capacidade de acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Essa estratégia contribui para fortalecer as ações de busca ativa e acompanhamento familiar realizadas pelas equipes da proteção social básica.

3. Fortalecimento das metas do planejamento municipal

A presença periódica da equipe da assistência social nos territórios rurais contribui para o alcance das metas previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento das ações preventivas no território.

4. Racionalização dos custos de deslocamento

Embora a implantação das unidades volantes demande investimentos iniciais em logística e equipamentos, a estratégia tende a reduzir custos indiretos relacionados ao deslocamento de usuários até a sede municipal para acesso a serviços básicos.

Conclusão do Mapeamento Territorial

Considerando a dispersão geográfica do município de Diamantino, propõe-se a organização de duas rotas estratégicas de atendimento:

· Rota 1 – Região Oeste / Distrito de Deciolândia: atendimento às comunidades mais distantes da sede municipal, caracterizadas por grande concentração de trabalhadores rurais e famílias em situação de vulnerabilidade social.

· Rota 2 – Região Leste / Assentamentos rurais: atendimento às comunidades de agricultura familiar e demais localidades rurais situadas em regiões de difícil acesso.

A implantação dessas rotas visa ampliar a cobertura territorial da política de assistência social, garantindo maior efetividade na oferta de serviços e programas socioassistenciais.

3.10 Indicadores de Monitoramento e Avaliação

O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social constituem instrumentos fundamentais para garantir a efetividade das ações previstas e orientar a tomada de decisões na gestão da política pública.

Nesse sentido, foram definidos indicadores que permitem acompanhar tanto os resultados sociais alcançados quanto a eficiência da gestão e a execução das ações planejadas.

Os indicadores estão organizados em quatro dimensões principais.

1. INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL

Esses indicadores avaliam as mudanças geradas na realidade social da população atendida.

Indicador	Descrição	Meta
Índice de atualização cadastral	Percentual de famílias inscritas no Cadastro Único com dados atualizados nos últimos 24 meses	Superior a 90%
Taxa de resolutividade de violações	Percentual de casos acompanhados pelo CREAS em que houve cessação ou redução da situação de violação de direitos	Monitoramento anual
Alcance do atendimento rural	Número de famílias residentes em comunidades rurais atendidas pelas unidades volantes	Ampliação gradual
Acompanhamento do desenvolvimento infantil	Percentual de crianças atendidas pelos programas de primeira infância acompanhadas regularmente	Ampliação da cobertura

2. Indicadores de Gestão e Eficiência

Esses indicadores avaliam o desempenho da gestão da política de assistência social.

Indicador	Descrição
Taxa de utilização do prontuário eletrônico	Percentual de atendimentos registrados em sistema digital
Desempenho do IGD-SUAS e IGD-PBF	Índice de gestão descentralizada da assistência social e do Cadastro Único
Capacitação das equipes	Número de capacitações realizadas para trabalhadores do SUAS durante o ano

3. Indicadores Financeiros

Esses indicadores acompanham a execução dos recursos destinados à política de assistência social.

Indicador	Descrição
Execução orçamentária	Percentual de execução dos recursos previstos na assistência social
Investimentos em infraestrutura	Monitoramento das reformas e adequações das unidades socioassistenciais
Eficiência na gestão da frota	Redução de gastos com manutenção corretiva de veículos

4. Indicadores de Controle Social

Esses indicadores avaliam a participação social e a transparência da gestão.

Indicador	Descrição
Regularidade das reuniões do conselho	Realização das reuniões ordinárias do conselho municipal
Participação dos usuários	Realização de encontros ou fóruns com usuários da política de assistência social
Índice de satisfação dos usuários	Avaliação do atendimento nas unidades socioassistenciais

Sistema de Monitoramento

O acompanhamento dos indicadores será realizado periodicamente pela gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da área de vigilância socioassistencial e apresentação dos resultados ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Os dados coletados subsidiarão a elaboração de relatórios de monitoramento e avaliação, permitindo ajustes nas estratégias de implementação do plano sempre que necessário.

Indicador	Fonte de Dados	Periodicidade	Responsável
Cobertura do PAIF	Relatório Mensal de Atendimento (RMA)	Mensal	Coordenador do CRAS
Execução Orçamentária	Sistema Contábil (LOA/LDO)	Trimestral	Gestão do Fundo Municipal
Acolhimento Institucional	Plano Individual de Atendimento (PIA) e Prontuário SUAS	Mensal	Gerente de Proteção Especial
Cumprimento de Metas PPA	Relatórios de Gestão Anual	Anual	Secretário de Assistência

Mecanismo de Avaliação

Propõe-se a realização de Seminários de Avaliação Semestrais, onde os gestores das unidades (CRAS, CREAS, SINE PROCON E CASA LAR) apresentam esses dados para a Secretaria e para o Conselho Municipal. Isso permite ajustes de rota rápidos.

Abaixo criamos um modelo de formulário de avaliação de satisfação para o CRAS e CREAS. O formulário inclui critérios como acolhimento, tempo de espera, qualidade do atendimento técnico, clareza das informações e condições das instalações físicas.

Modelo de Formulário de Satisfação CRAS-CREAS

Formulário de Avaliação de Satisfação - CRAS/CREAS

Este formulário tem como objetivo melhorar os serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social de Diamantino. Sua opinião é fundamental!

1. UNIDADE DE ATENDIMENTO: ( ) CRAS ( ) CREAS

2. Como você avalia a recepção e o acolhimento inicial? ( ) Muito Bom  ( ) Bom  ( ) Regular  ( ) Ruim  ( ) Muito Ruim

3. O tempo de espera para o atendimento foi: ( ) Curto/Rápido  ( ) Razoável  ( ) Demorado  ( ) Muito Demorado

4. Como você avalia o atendimento técnico (Assistente Social/Psicólogo)? ( ) Muito Bom  ( ) Bom  ( ) Regular  ( ) Ruim  ( ) Muito Ruim

5. As informações fornecidas foram claras e ajudaram a resolver sua dúvida/problema? ( ) Sim, totalmente  ( ) Em parte  ( ) Não

6. Como você avalia as instalações físicas (limpeza, conforto, acessibilidade)? ( ) Muito Bom  ( ) Bom  ( ) Regular  ( ) Ruim  ( ) Muito Ruim

7. Você recomendaria este serviço a outras pessoas que precisarem? ( ) Com certeza  ( ) Talvez  ( ) Não

8. Espaço para sugestões ou elogios:

Obrigado por sua participação!

3.11 Espaço Temporal de Execução

O Plano Municipal de Assistência Social do Município de Diamantino/MT possui vigência correspondente ao ciclo do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, permitindo o planejamento e a execução das ações da política de assistência social em médio prazo.

A implementação das ações previstas está organizada em três fases principais:

1. CURTO PRAZO – IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO (2026)

Foco: organização administrativa e fortalecimento da gestão.

Principais ações:

· atualização e qualificação do Cadastro Único;

· início da informatização dos atendimentos por meio do prontuário eletrônico;

· adequação orçamentária para manutenção da equipe técnica e administrativa;

· fortalecimento das ações de vigilância socioassistencial.

2. Médio Prazo – Expansão e Qualificação da Rede (2027–2028)

Foco: ampliação da cobertura territorial e qualificação dos serviços socioassistenciais.

Principais ações:

· implantação de unidades de atendimento volante para comunidades rurais e distritos;

· adequação e melhoria da infraestrutura das unidades socioassistenciais;

· fortalecimento das ações de educação permanente para trabalhadores do SUAS;

· ampliação da cobertura dos serviços de proteção social básica e especial.

3. Longo Prazo – Consolidação e Avaliação (2029)

Foco: avaliação dos resultados e planejamento do próximo ciclo da política pública.

Principais ações:

· avaliação dos indicadores de monitoramento do plano;

· consolidação das ações de descentralização dos serviços;

· elaboração de diagnóstico socioterritorial atualizado para subsidiar o próximo Plano Municipal de Assistência Social.

Cronograma de Execução

Fase	Período	Objetivo Principal
Fase 1	2026	Organização da gestão e fortalecimento dos sistemas de informação
Fase 2	2027 /2028	Ampliação da cobertura territorial e qualificação dos serviços
Fase 3	2029	Consolidação das ações e avaliação do plano

3.12 Considerações Finais

O Plano Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT para o período de 2026 a 2029 constitui um instrumento fundamental de planejamento, gestão e organização das ações da política pública de assistência social no município.

A elaboração do plano considerou o diagnóstico socioterritorial, as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social e as demandas identificadas junto à rede socioassistencial, buscando fortalecer a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

As ações, metas e estratégias aqui estabelecidas visam ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais, fortalecer a rede de proteção social e aprimorar a gestão da política pública, garantindo maior eficiência, transparência e qualidade no atendimento aos usuários.

Ressalta-se que a execução do plano dependerá do comprometimento da gestão municipal, da atuação dos trabalhadores do SUAS, da participação da sociedade civil e do acompanhamento permanente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Por fim, destaca-se que o monitoramento contínuo das ações previstas permitirá a avaliação periódica dos resultados alcançados, possibilitando ajustes necessários e contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de assistência social no município.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2012.

Proteção social de cidadania. Inclusão de idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal. São Paulo: Cortez, 2004.

TATAGIBA, L. Conselhos gestores de políticas públicas e democracia participativa: aprofundando o debate. In Rev. Sociol. Polít. Curitiba, 247-250, jun. 2006.