FICA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CONTRATO Nº 06/2025.

O Vereador EDMILSON PORFÍRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial para apuração da ocorrência de infração ao Contrato nº 06/2025 por parte da Empresa BORGHI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.910.528/0001-76.

Art. 2º - A condução dos trabalhos do Processo aqui instaurado ficará a cargo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 18, de 26 de fevereiro de 2026, que deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente

Registrada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tangará da Serra e publicada por afixação em lugar de costume na data supra.