"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 0023/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor ANDRE CAVALHER CHIANESI, Técnico em radiologia, portador do CPF 004.768.571-98, matricula 7060 e como suplente a servidora LAISA MENIN, Técnica em radiologia, inscrita no CPF nº 060.650.731-05, matrícula 7085, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 023/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
023/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO APARELHO DE RAIO-X DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	CUIABÁ MED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME CNPJ Nº 15.571.435/0001-63	_____________________________ Fiscal: Andre Cavalher Chianesi CPF nº 004.768.571-98 _____________________________ Suplente: Laisa Menin CPF nº 060.650.731-05

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 19 de março de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal