EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI - MT - CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente médice, nº 470, Bairro Bela Vista, ALTO PARAGUAI - MT.

CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ: 26.804.377/0001-97 e Inscrição Estadual Isenta, situada à Rua Waldir Labdgraf, n. º 200, no Município de Londrina PR.

ATENDIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2026 – ENTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI.

PARÁGRAFO ÚNICO: O USO DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO(PPA/LDO/LOA), ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E TESOURARIA, GESTÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO, COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PORTAL TRANSPARÊNCIA.

1.1. O objeto do presente Contrato: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICENCIAMENTO MENSAL DE SISTEMAS WEB, DISPENSANDO A INSTALAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA, PLUG-IN, EMULADOR OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE SEJA REQUISITO PARA INICIALIZAR O SISTEMA, ESPECÍFICOS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE USUÁRIOS, COM IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO, JÁ INCLUSAS ALTERAÇÕES LEGAIS E MANUTENÇÕES CORRETIVAS SE HOUVEREM, INCLUINDO A MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS ORA EM USO”, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, TUDO ISSO COM PLENO ATENDIMENTO À LEI N° 4.320/64, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, À NBCASP, AO SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E ÀS NORMATIVAS DO TCE-MT, CONFORME AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS”.

1. Fica a CONTRATANTE ciente que os softwares, objeto deste contrato são de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando proibido qualquer desenvolvimento dos softwares ou eventual sublocação dos mesmos por parte da CONTRATANTE, sendo os direitos da CONTRATANTE restritos ao uso de tais sistemas.

2. Fica designado como Fiscal do Contrato a Sra. Célia Rocha Abreu, para acompanhar, fiscalizar a execução e receber o objeto do presente Contrato, de acordo com o estabelecido no art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

O presente Termo sobre o uso dos softwares contratados originalmente, tendo em vista a vigência da legislação do SIAFIC e em comum acordo através do TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA 001/2026, onde a Câmara Municipal operacionalizara todos os software relacionados no PARAGRAFO ÚNICO, sendo o valor global do termo aditivo de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), que serão pagos em 12 parcelas no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Conforme Cláusula Segunda, Item 2.2. do Termo de Cooperação Técnica 001/2026, O poder Executivo municipal ficará responsável por realizar mensalmente do valor do serviço e a Câmara deverá reembolsar num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis mediante pagamento de boleto gerado pelo Setor Tributário como restituição.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

As demais cláusulas e condições do Contrato Inicial permanecerão inalteradas e em pleno vigor, as quais poderão a qualquer tempo convencionadas as partes, sob novo Termo Aditivo, sofrerem os ajustes necessários ao bom termo do cumprimento deste Contrato de Prestação de Serviços.

Alto Paraguai - MT, 01 de Março de 2026.

PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI-MT

CNPJ.: 03.648.532/0001-28

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CONTRATANTE

ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ: 26.804.377/0001-97

JOSÉ CARLOS URIAS

CONTRATADA