Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente aos recursos destinados à execução de Obra de Arte Corrente – Bueiro Celular Triplo (2,00x2,00 m), e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MΕΙΟ AMBIENTE CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos ambientais destinados a projetos e obras de interesse ambiental no âmbito do Município;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a deliberação deste Conselho que aprovou o repasse de recursos à Prefeitura Municipal de Água Boa – MT para execução de Obra de Arte Corrente – Bueiro Celular Triplo (2,00 x 2,00 m), no Anel Viário Vila Nova;

CONSIDERANDO a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, referente ao período de execução de 27/08/2025 a 19/09/2025;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, incluindo relatório técnico, relatório fotográfico, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demonstrativo financeiro;

CONSIDERANDO que o valor total aprovado para a execução da obra foi de R$ 228.873,85 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO que o valor efetivamente utilizado na execução da obra foi de R$ 209.505,41 (duzentos e nove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavos);

CONSIDERANDO que não houve movimentação do valor total aprovado, tendo sido utilizado apenas o montante necessário à execução da obra, permanecendo o saldo remanescente na conta específica, sem necessidade de devolução;

CONSIDERANDO que a obra atingiu os objetivos propostos, promovendo melhoria significativa da drenagem de águas pluviais, redução de processos erosivos, controle de assoreamento, preservação ambiental e aumento da vida útil da via;

CONSIDERANDO que a matéria foi apreciada em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, sendo a Prestação de Contas aprovada por unanimidade pelos membros presentes como consta em ata 002/2026 e lista de presença assinada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar integralmente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, referente aos recursos destinados à execução da Obra de Arte Corrente – Bueiro Celular Triplo (2,00 x 2,00 m), localizada no Anel Viário Vila Nova.

Art. 2º Reconhecer que o valor total aprovado para a execução da obra foi de R$ 228.873,85 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), tendo sido efetivamente utilizado o montante de R$ 209.505,41 (duzentos e nove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme documentação comprobatória apresentada.

Art. 3º Registrar que não houve saída do valor total aprovado da conta específica, tendo sido movimentado apenas o valor correspondente às despesas efetivamente realizadas, permanecendo o saldo remanescente disponível, não havendo, portanto, devolução de recursos.

Art. 4º Declarar que a aplicação dos recursos observou a finalidade aprovada por este Conselho, bem como os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência.

Art. 5º Determinar o arquivamento da presente Prestação de Contas junto aos registros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, mantendo-a disponível para eventual fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 26 de fevereiro de 2026.

Áurea Soares de Campos

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente