Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Combate a Incêndios Florestais – Estruturação Operacional, Monitoramento e Capacitação de Brigadas Florestais”, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MΕΙΟ AMBIENTE CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de fortalecimento das ações de prevenção e combate aos incêndios florestais no Município de Água Boa – MT e região;

CONSIDERANDO os impactos ambientais, sociais, econômicos e à saúde pública decorrentes das queimadas e incêndios em vegetação, especialmente durante a Temporada de Incêndios Florestais (TIF);

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do 2º Pelotão Independente Bombeiro Militar de Água Boa – MT, Defesa Civil e demais órgãos ambientais;

CONSIDERANDO o Projeto intitulado “Combate a Incêndios Florestais – Estruturação Operacional, Monitoramento e Capacitação de Brigadas Florestais”, apresentado ao Conselho, cuja finalidade é viabilizar a aquisição de equipamentos estratégicos, estruturar sala de monitoramento operacional e ampliar a capacidade de resposta às ocorrências de incêndios florestais;

CONSIDERANDO que o projeto contempla aquisição de equipamentos de combate inicial, reconhecimento aéreo (drones), equipamentos de proteção individual, kit operacional para combate em pick-up, bem como estruturação de Sala de Situação Descentralizada com recursos tecnológicos para monitoramento em tempo real de focos de calor, dados climáticos e imagens georreferenciadas;

CONSIDERANDO que o valor global estimado do projeto é de R$ 155.774,11 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), conforme planilha orçamentária apresentada;

CONSIDERANDO que os objetivos do projeto incluem a redução do tempo-resposta, aumento da efetividade do primeiro ataque, mitigação de danos ambientais, proteção do patrimônio público e privado, fortalecimento institucional e capacitação de brigadas florestais municipais e comunitárias;

CONSIDERANDO que a matéria foi devidamente apresentada, discutida e apreciada em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes, conforme consta em Ata nº 002/2026 e lista de presença devidamente assinada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar integralmente o Projeto “Combate a Incêndios Florestais – Estruturação Operacional, Monitoramento e Capacitação de Brigadas Florestais”, conforme apresentado ao Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º Autorizar a destinação de recursos ambientais, observadas as normas legais e orçamentárias vigentes, para execução do projeto no valor total de R$ 155.774,11 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), conforme detalhamento técnico e financeiro constante no plano apresentado.

Art. 3º Estabelecer que os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no projeto, especialmente na:

I – Aquisição de equipamentos de combate inicial a incêndios florestais; II – Aquisição de equipamentos de proteção individual; III – Aquisição de drones para reconhecimento aéreo e apoio tático; IV – Estruturação da Sala de Situação Descentralizada para monitoramento operacional; V – Implementação de infraestrutura tecnológica voltada à análise situacional e tomada de decisão estratégica durante a TIF.

Art. 4º Determinar que a gestão e acompanhamento do projeto serão realizados de forma conjunta pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pelo 2º Pelotão Independente Bombeiro Militar de Água Boa – MT, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme competências institucionais.

Art. 5º Estabelecer que deverá ser apresentada prestação de contas detalhada ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ao final da execução do projeto, contendo relatório técnico, relatório fotográfico, comprovação fiscal das despesas e avaliação dos resultados alcançados.

Art. 6º Registrar que o projeto possui relevante interesse público e ambiental, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, redução de áreas queimadas, proteção da fauna e flora, diminuição da emissão de poluentes atmosféricos e fortalecimento das políticas municipais de prevenção a desastres ambientais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 26 de fevereiro de 2026.

Áurea Soares de Campos

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente