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Pref. Rondolândia

Objeto: Processo de inquérito administrativo disciplinar

Indiciado: LUCIANO DE OLIVEIRA BARROSO

Assunto: determinação para instauração de processo disciplinar.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando as informações constantes do relatório de faltas injustificadas de fls. 02-04, respectivamente considerando o lapso de tempo entre a data de 01/02/2016 A 02/03/2016 TOTALIZANDO 30 faltas injustificadas, conforme Memorando nº 01.1178/DRH/2016, além de outras não especificadas no referido relatório considerando que seu efetivo retorno se deu na data de 31/01/2016.

Diante desta circunstância de faltas injustificadas pendentes de esclarecimento e a julgar que a hipótese das faltas injustificadas ensejam simultaneamente a ocorrência das infrações disciplinares da inassiduidade habitual (art. 214, §3º da LC nº 3/2007) e do abandono do cargo ( art. 214, §2º, da LC nº 3/2007);

DECIDO, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em face de LUCIANO DE OLIVEIRA BARROSO, Agente Administrativo.

Determino a publicação na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Encaminhe o presente à Comissão Disciplinar Permanente para que instrua o processo nos termos da LC 003/2007.

Rondolândia-MT, 27 de julho de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita