“INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA SÔNIA DE SIQUEIRA VICHIETTI, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Prefeito Municipal em Exercício.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 105 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Garças - MT).

"As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.’’

RESOLVE:

Art. 1º Ficam INTERROMPIDAS, por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 1° de Abril de 2026, as férias regulamentares concedidas a servidora SÔNIA DE SIQUEIRA VICHIETTI, ocupante do cargo de Técnico Esportivo, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer,Cultura e Turismo, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 cujo gozo estará previsto para a nova data conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 23 de março de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT