“Dispõe sobre a cessão de servidor do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres para o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, sob nº 32/2026;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.236, de 25 de fevereiro de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder o servidor ELISEU LUCAS MONTEIRO, cargo Contador (N/S) (40HS), lotado na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Cáceres, ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 24 de março de 2026.

Art. 2º A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens do servidor ora cedido, relativos ao período em que durar a cessão, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Art. 3º Durante o período em que o servidor estiver cedido, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres