DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº002/2026

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA/MT, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, tendo como objeto Contratação de Prestação de Serviços para Locação - Licença de Uso de Software de Gestão Pública, Sistematizado em Ambiente 100% WEB, com Hospedagem de Dados em Internet Data Center - IDC, incluindo obrigatoriamente módulo com atendimento integral ao SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme Decreto Federal nº 10.540/2020, de acordo com os critério estabelecidos neste Termo de Referência do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia/MT, conforme as condições, especificações e exigências técnicas constantes neste Termo de Referência e seu anexo, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/cisa. As propostas serão recebidas pelo e-mail: licitacisa@hotmail.com, até às 09h:00 hs do dia 27/03/2026 ou entregues mediante protocolo, no setor de licitações e contratos, situado na Rua da Saudade, SNº, Jardim das Pindorama; até às 09h00min da referida data; Informamos que o CISA tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta. DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 24/03/2026 A 27/03/2026 às 09h00min; VALOR ESTIMADO MENSAL: 7.000,00(sete mil reais). O Edital e Termo de Referência da Dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do CISA na aba licitações no endereço eletrônico: https://saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/publicacoes-cisa/ OU poderá ser solicitado via email: licitacisa@hotmail.com

São Félix do Araguaia - MT, em 23 de março de 2026.

LÍDIA BARBOSA DE BRITO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 47/2026