Súmula: “Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas e Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e em reunião ordinária realizada no dia 20 de março de 2026,

Considerando a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando o Decreto Estadual nº 721, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos aos Fundos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT referente ao exercício 2025 do município Nova Santa Helena-MT.

Art.2º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS MT para o exercício de 2026 do Município de Nova Santa Helena – MT.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, publica-se e Cumpra-se.

 

Nova Santa Helena – MT, 20 de março de 2026.

Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social