ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.672.799,57 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 102.244,80 (CENTO E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENATVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.672.799,57 (cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) e por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 102.244,80 (cento e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II excesso, para cumprimento do Convênio nº. 3068/2025 – Construção de Pista Taxiwey e Pátio de estacionamento no Aeroporto.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta – 43519-8

08-SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 1362 – CONSTRUÇÃO DE PISTA TAXIWAY E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO

15.452.0019.1362.4.4.90.51.00-Obras e Instalações……………………......R$ 5.775.044,37

Fonte de Recursos: 1.7.00.000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados .....................................................................................R$ 5.672.799,57

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos............R$ 102.244,80

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 24 de Março de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena