ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA E
CONSELHO FISCAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO – CINCOP/MT

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, reuniram-se de
forma híbrida os membros consorciados do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de
Mato Grosso – CINCOP/MT, presencialmente no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios
– AMM, situado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3920, Cuiabá-MT, e virtualmente, via
plataforma ZOOM, ID da reunião 885 3753 7435, Senha: 163948, por meio
dolink:https://us02web.zoom.us/j/88537537435?pwd=insAknwbc8sK2HVQ6E8VGrr5Law1Ef.1,
disponibilizado nos canais oficiais do Consórcio, em atendimento ao Edital de Convocação publicado na
edição de 05 de março de 2026 no Jornal Oficial da AMM. O Presidente Levi Ribeiro, Prefeito do
Município de São José do Rio Claro – MT, declarou aberta a Assembleia Geral Extraordinária, nomeando
como Secretário ad hoc o Advogado, Dr. Webert Clink de Campos Arruda, para secretariar os trabalhos.
Verificada a ausência de quórum mínimo na primeira chamada, conforme previsto no art. 20 do Estatuto
Social, foi determinada a suspensão da sessão por 30 (trinta) minutos. Às quatorze horas e trinta minutos,
realizada a segunda chamada, procedeu-se o início aos trabalhos e com a leitura da ordem do dia constante
do edital de convocação, a saber: I – Alteração do Estatuto Social; II – Criação dos cargos de Coordenador
Institucional e Analista de Comunicação Estratégica. Em seguida, por deliberação da mesa, consignou-se
também em ata, para fins de apreciação assemblear, o Termo de Autorização de Ingresso ad referendum do
Município de Alta Floresta no CINCOP/MT, na forma apresentada à Assembleia. Passou-se, então, ao
primeiro item da ordem do dia, referente à alteração do Estatuto Social. O Presidente apresentou aos
presentes proposta de alteração estatutária destinada a disciplinar, de forma específica, a realização
antecipada da eleição da Diretoria nos anos em que ocorrerem eleições municipais, estaduais e federais,
com o objetivo de conferir maior previsibilidade, segurança jurídica e regularidade ao processo, sem
alteração da data de início do mandato. Esclareceu-se que a modificação consiste na inclusão do art. 26-A
no Estatuto Social, com a seguinte redação:

“Art. 26-A Quando se tratar de eleição destinada ao mandato da Diretoria com início em 1º de março
do exercício subsequente ao ano em que se realizarem eleições municipais, estaduais e federais, a
eleição para os cargos da Diretoria será realizada, excepcionalmente, na primeira quinzena do mês
de julho do respectivo ano eleitoral, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente
para este fim, na forma do art. 23.
§ 1º Aplicam-se à eleição prevista no caput, no que couber, as regras do art. 26, inclusive quanto à
apresentação de chapas, condições de candidatura, forma de votação e critério de maioria simples.
§ 2º A eleição antecipada prevista neste artigo não altera o início do mandato, que ocorrerá no
primeiro dia do mês de março do exercício subsequente, nos termos do art. 26, § 2º.”

Após a leitura da proposta e os esclarecimentos prestados, a matéria foi submetida à discussão sendo
APROVADA por UNANIMIDADE, ficando o Estatuto Social alterado na forma acima deliberada. Em
seguida, passou-se ao segundo item da ordem do dia, referente à criação dos cargos de Coordenador
Institucional e Analista de Comunicação Estratégica. O Presidente apresentou aos presentes a Resolução nº
004/2026, esclarecendo que o ato normativo foi editado com a finalidade de revogar a Resolução nº
003/2026 e disciplinar, de forma mais adequada, a criação dos empregos públicos comissionados de
Coordenador Institucional e Analista de Comunicação Estratégica no âmbito da Secretaria Executiva do
CINCOP/MT. Informou-se que a resolução prevê 01 (uma) vaga para cada emprego, com jornada de 200
(duzentas) horas mensais, remuneração mensal bruta de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais)
para o cargo de Coordenador Institucional e de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais) para o cargo
de Analista de Comunicação Estratégica, sob regime celetista e de livre nomeação e exoneração. Registrou
também que a presente aprovação implicará na alteração do PCS do consórcio. Após a leitura da proposta
e os esclarecimentos prestados, a matéria foi submetida à discussão sendo APROVADA por
UNANIMIDADE. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação da Assembleia o Termo de
Autorização de Ingresso ad referendum do Município de Alta Floresta no CINCOP/MT, autorizado com
fundamento nos arts. 10, inciso III, e 120 do Estatuto Social, considerando a aprovação de lei municipal
específica de ratificação do Protocolo de Intenções e a assinatura do respectivo Termo de Adesão.
Esclareceu-se aos presentes que o ingresso foi autorizado ad referendum da Assembleia Geral, sem geração
de direito adquirido em caso de não ratificação, razão pela qual a matéria foi apresentada para deliberação
nesta oportunidade. Após a leitura da proposta e os esclarecimentos prestados, a matéria foi submetida à
discussão sendo APROVADA por UNANIMIDADE.

Nada mais havendo a tratar, e após franquear a palavra para manifestações finais em assuntos gerais, sem
novos registros relevantes, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Assembleia,
determinando a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por mim, Secretário ad
hoc, pelo Presidente do CINCOP/MT e pelo Secretário Executivo, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

LEVI RIBEIRO
Presidente do Consórcio

HÉLIO SCHNEIDER PAULUS NETO
Secretário Executivo

WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA
Secretário ad hoc