“Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais inservíveis e acompanhamento de leilão do Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021, que trata da alienação de bens móveis e imóveis da Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, que impõem à Administração o dever de assegurar o adequado gerenciamento de seu patrimônio;

CONSIDERANDO a inevitabilidade da depreciação física, funcional e econômica dos bens públicos, que conduz, em determinados casos, à sua inservibilidade para os fins a que se destinam;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais Inservíveis e Acompanhamento de Leilão, com a finalidade de proceder à avaliação dos bens móveis considerados inservíveis à Administração Pública Municipal, bem como acompanhar os procedimentos de alienação na modalidade leilão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Orodil Juvêncio de Paula Neto, como Presidente; II – Altier Oliveira Nascimento, como Secretário; III – Pedro Fernando Silva Aguiar, como membro; IV – Adriano Oliveira Alves, como membro; V – Heitor Rezende Soares, como membro.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 3º - Fica estabelecido que a vigência desta portaria será pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 23 de março de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal