DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL - ATA 04/2026
O GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares.
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 01/2026, Processo Administrativo nº 01/2026, que tem por objeto o registro
de preços para aquisição futura e eventual de materiais permanentes destinados a atender às necessidades
operacionais, administrativas e de infraestrutura dos diversos departamentos da Câmara Municipal de Tangará da
Serra;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o
acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.199/2026, que regulamenta as funções de gestão e fiscalização de contratos
no âmbito da Câmara Municipal de Tangará da Serra, estabelecendo as atribuições e responsabilidades dos agentes
públicos designados;
CONSIDERANDO a Portaria nº 17/2026, expedida pela Presidência, que designa os servidores para as funções de
gestor e fiscais de contratos administrativos no âmbito desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FAYNYSTTON CRYSTHAN FARIAS MISSIO como FISCAL da Ata de Registro de
Preços nº 04/2026, cabendo-lhe o acompanhamento, a fiscalização e o atesto das contratações dela decorrentes.
Art. 2º As atribuições e obrigações do fiscal designado observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei
Municipal nº 7.199/2026, bem como na Portaria nº 17/2026 e demais normativos expedidos pela Câmara Municipal
de Tangará da Serra/MT, devendo o servidor exercer suas funções em estrita conformidade com tais disposições e
com a legislação aplicável.
Art. 3º Este Ato não substitui a Portaria nº 17/2026, constituindo-se instrumento complementar destinado a delimitar a
atuação do fiscal à presente contratação específica, garantindo maior controle, organização administrativa e
observância ao princípio da publicidade.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente Ato de Designação, que entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, na data da assinatura digital 2026.

CLAUDIO RODRIGUES ALVES
Gestor de Contratos