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Pref. Nova Maringá

“Estabelece a proibição de aquisição de produtos e/ou serviços sem a NAD – Nota de Autorização de Despesa e da outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e fiscalização de compras e serviços pela administração pública municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica terminante proibida, a aquisição de produtos e/ou serviços no comercio e indústria pela administração pública municipal sem a apresentação da NAD – Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo responsável do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Maringá.

Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas, que porventura vender sem a devida NAD mencionada no Art. 1º, ficará impossibilitada de receber os créditos com o município.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 09 de março de 2016.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal