DECRETO Nº. 006/2016 / GAB/PMNM
28 de Julho de 2016
“Estabelece a proibição de aquisição de produtos e/ou serviços sem a NAD – Nota de Autorização de Despesa e da outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;
CONSIDERANDO a necessidade de controle e fiscalização de compras e serviços pela administração pública municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica terminante proibida, a aquisição de produtos e/ou serviços no comercio e indústria pela administração pública municipal sem a apresentação da NAD – Nota de Autorização de Despesa, assinada pelo responsável do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
Art. 2º - As empresas ou pessoas físicas, que porventura vender sem a devida NAD mencionada no Art. 1º, ficará impossibilitada de receber os créditos com o município.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 09 de março de 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal