DECRETO Nº. 007/2016 / GAB/PMNM
28 de Julho de 2016
Súmula: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM LOTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MÁRINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O serviço público no cargo de Técnico de Enfermagem ofertado pelo Município de Nova Maringá/MT por meio dos profissionais lotados na unidade do Pronto Atendimento será exercido em escala de trabalho com jornada de 12 (doze) horas ininterruptas e descanso de 36 (trinta e seis) horas findo o turno de trabalho.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 1º deste Decreto, será concedido 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação por jornada de trabalho.
Art. 2º. A escala de trabalho será mensal com cumprimento da carga horária prevista em lei, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias nos moldes da LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 29 DE SETEMBRO 2015 sobre aquelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas que ultrapassarem a jornada existente do cargo supracitado.
Parágrafo Único. A escala de trabalho será organizada de forma com que todos os servidores preferencialmente tenham pelo menos uma folga em um domingo do mês.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a elaboração da escala através de Portaria publicada em meio eletrônico, e que deverá ficar anexado em local visível no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. Não será permitida a troca da escala para os técnicos de enfermagem, salvo, em casos especiais e ou com autorização por escrito do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 09 de março de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal