PORTARIA Nº 086/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT – FUNAPEM, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §1º, inciso I, § 3º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 103/2019 e do art. 1º da Lei 10.887/2004 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alteração por meio das Leis Municipais n.º 443 de 06 de novembro de 2006, e n.º 992 de 28 de janeiro de 2021, que rege a Previdência Municipal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.03.00002P, do FUNAPEM, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais a média aritmética simples das remunerações, correspondente a 80% das maiores contribuições, a Sra. EDIVANETE BATISTA DA SILVA, RG n° 20137613 SESP/MT e CPF n° 031.180.221-40, devidamente matriculada no nº 1707, no cargo de GARI, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 13 (treze) Anos, 09 (nove) Meses e 16 (dezesseis) Dias de tempo total de contribuição, contados até 23 de março de 2026, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS DE URBANOS no município de PONTAL DO ARAGUAIA/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 23 de março de 2026.

Claycson Moreira Queiroz

Diretor Executivo FUNAPEM

Homologo:

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal