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Pref. Nova Maringá

“Estabelece prazo para as Secretarias Municipais encaminharem Notas Fiscais ao Departamento de Compras e da outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;

CONSIDERANDO a necessidade de celeridade dos procedimentos de compras.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que os responsáveis pelas Secretaria Municipais terão um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento das Notas Fiscais para encaminhá-las ao Departamento de Compras.

Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no artigo 1º, os responsáveis ficaram passiveis de sanções administrativas cabíveis.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 16 de março de 2016.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal