DECRETO Nº. 008/2016 / GAB/PMNM
28 de Julho de 2016
“Estabelece prazo para as Secretarias Municipais encaminharem Notas Fiscais ao Departamento de Compras e da outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;
CONSIDERANDO a necessidade de celeridade dos procedimentos de compras.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que os responsáveis pelas Secretaria Municipais terão um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento das Notas Fiscais para encaminhá-las ao Departamento de Compras.
Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no artigo 1º, os responsáveis ficaram passiveis de sanções administrativas cabíveis.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 16 de março de 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal