EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT

CONTRATADA: MAB COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.247.672/0001-74.

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 012/2025, do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de câmeras de segurança e demais itens para implantação de sistema de monitoramento por câmeras junto aos órgãos públicos municipais, conforme especificações constantes no Anexo IX do Edital, parte integrante da Ata, bem como das propostas registradas, independentemente de transcrição.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe: “I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 12.807/2025 – Vigência).”

VALOR GLOBAL: R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2026.

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ANDERSON ALVES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal