ATA DE INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2026, estiveram reunidos os vereadores: Rita Gome – Presidente, Luiz Carlos – Relator e Domingos Goes – Membro, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para tratar dos trabalhos de analise da Contas de Governo do Município de São Felix do Araguaia, gestão da Ex- Prefeita Janailza Taveira Leite 2024. Com a palavra da Presidente da Comissão, solicitou do Presidente da Câmara a assessoria Jurídica e trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal, para que assim possam auxiliar os trabalhos da comissão em referência ao aspecto administrativo. Ficou assim deferido: Com a palavra o secretario da casa, informou que as contas de Governo foram apresentadas na Sessão Ordinária de nº 1.291º no dia 19 de dezembro de 2025 e que no dia 20 de dezembro do mesmo ano, iniciou-se o Recesso Parlamentar e Administrativo da Câmara Municipal, conforme a Portaria nº 033/2025, a qual de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno, fica suspenso os prazos para deliberação da referida comissão. Esclarecido pela Assessora jurídica e o Secretario, quanto a contagem de prazo para a analise e deliberação do plenário, assim a Comissão deliberou que os prazos serão contados em dias uteis, seguindo o CPC, TCE/MT e Lei Estadual nº 10.946/2019 (Processos Administrativos), privilegiando a ampla defesa e contraditório. A Presidente da Comissão de posse das peças enviadas a Câmara Municipal pelo TCE, entregou uma cópia integral para cada membro da Comissão e determinou a citação da ex-gestora, para, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A citação deverá ser efetuada por e-mail e Diário dos Municípios AMM. Ficou deliberado ainda que será observado os ritos do Poder Legislativo Municipal, contemplado na Lei Orgânica e o Regimento Interno. Que o meio oficial de comunicação, será através do e-mail: camaramunicipalsfa@gmail.com, ficou deliberado pela comissão que o relator deverá apresenta parecer no prazo regimental. A presidente designou a data de 27 de abril do corrente ano, para a segunda reunião da comissão. A presidente determinou que a Secretaria da casa encaminhasse a controladoria desta casa de Leis, para as devidas publicações. Informou ainda que a secretaria da Casa encaminhasse oficio a ex-gestora sobre as contas de governo de 2024, que ora tramitam nesta casa, assim achando podendo oferecer defesa previa, bem com informar que será garantida defesa oral, na sessão de julgamento (camaramunicipalsfa@gmail.com) Assim não havendo mais nada a tratar, a senhora presidente deu por encerrada a reunião, que será assinada pelos membros.