Portaria  Nº 019/2026 

O VEREADOR EDSON DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições e:

Considerando Laudo Médico Pericial, concedendo prorrogação de readaptação funcional para servidora que especifica;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 20 do Decreto 3774/2020;

Expede a seguinte portaria, RESOLVENDO:

Artigo 1º- Conceder PRORROGAÇÃO de Readaptação funcional temporária, por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 23 de março de 2026, para a servidora DAIANE REIS FARIAS DA COSTA, mat. 24, restringindo as atribuições do seu cargo (Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais) que demandam exercício de esforços físicos, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo da perícia médica.

Parágrafo único- Poderá a servidora mencionada, conforme necessidade, ser reaproveitada para exercer funções no Setor Administrativo ou outras atividades na Câmara Municipal, em conformidade com as limitações descritas no laudo da perícia médica.

Artigo 2º- Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2026.

Edson Domingos da Silva

Presidente