CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: ABEL CUNHA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.574.422/0001-52.

DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a formalização de TERMO ADITIVO para PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA) DAS ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO LEVANTAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIVERSOS) REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRANDES CONTRIBUINTES E SIMPLES NACIONAL”.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste termo de aditamento contratual para prorrogação do prazo se dará a partir da data de 06/03/2026 até o dia 06/03/2027.

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas do termo de contrato nº 008/2024 permanecem inalteradas.

Barra do Bugres - MT, 06 de março de 2026.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Contratante

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ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Abel Gomes Cunha

Contratada