SÚMULA: “Aprova o Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 da Câmara Municipal de Carlinda/MT, e dá outras providências.”

A Senhora LUCIA DE SOUZA KANNO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade do planejamento das contratações públicas;

Considerando o Decreto Municipal nº 096/2023, que regulamenta as contratações públicas no âmbito do Município;

Considerando a Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Carlinda, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo;

Considerando a necessidade de planejamento, organização e transparência das contratações públicas desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual – PCA da Câmara Municipal de Carlinda/MT, referente ao exercício financeiro de 2026.

Art. 2º O Plano de Contratações Anual poderá ser revisado ao longo do exercício, mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente.

Art. 3º O PCA será disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em observância aos princípios da publicidade e transparência.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda – MT, 02 de março de 2026.