DECRETO Nº. 010/2016 / GAB/PMNM
28 de Julho de 2016
“Estabelece diretrizes para Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Tomada de Contas Especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município.”
O Prefeito do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atuações das Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar Administrativo estabelecidas nos artigos 141 e ss. da Lei Municipal n° 293/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá/MT;
CONSIDERANDO a disposições da Resolução Normativa n°. 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDOo disposto no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDOa necessidade de contar com pessoas devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem apurações de delitos administrativos, civis, penais e de qualquer outra natureza;
D E C R E T A :
Art. 1°.Os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta serão conduzidos por uma Comissão Especial Processante Permanente composta de, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis, nomeados através de Portaria designados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Maringá/MT.
Art. 2º Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente serão designados pelo Chefe do Poder Executivo pelo prazo de 01 (um) ano, facultada a sua recondução por mais uma vez.
§ 1° Estes membros serão designados por meio de portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2° Poderá ocorrer o afastamento e/ou a substituição dos membros escolhidos para compor a Comissão Especial Processante, durante o período descrito no caput deste artigo, nos seguintes casos:
I –licença para tratamento de saúde;
II –licença à gestante;
III –licença por acidente de serviço ou doença profissional;
IV – afastamento para o exercício de mandato eletivo;
V – afastamento para o desempenho de mandato classista;
VI – afastamento para servir a outro órgão ou entidade dos poderes da União e do Estado;
VII – responder à sindicância ou processo disciplinar;
Art. 3º. Não poderá atuar nos processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado ou indiciado, consanguíneo ou afim, em linha ou colateral, até terceiro grau.
Art. 4º.A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações adotadas.
Art. 5º. O prazo para a conclusão dos processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta serão aqueles estabelecidos na Lei Municipal n° 293/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá/MT e na Resolução Normativa n°. 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§1º - Os prazos de conclusão descritos no caput do art. 5º deste Decreto corresponde:
a) De 30 (trinta) para Processo Administrativo de Sindicância;
b) De 60 (sessenta) dias para o Processo Administrativo Disciplinar, e;
c) De 120 (cento e vinte) dias para a Tomada de Contas Especial.
§2º -Os prazos para a conclusão serão contados da data da publicação da Portaria de sua constituição, podendo ser prorrogado por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.
Art. 6º.Os membros da Comissão Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes ao processo administrativo ou de sindicância, poderão, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, e, ainda, autorização do chefe imediato, ficarem desobrigados das tarefas em suas respectivas Unidades ou Órgãos.
Art. 7º.Os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta serão instaurados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, assegurada ao (a) acusado (a) ampla defesa.
§ 1º A comissão poderá solicitar à Secretaria ou órgão que requereu a instauração do processo administrativo, a indicação de servidor para colaborar nos serviços técnicos ou na análise do mérito da questão em julgamento, bem como, pareceres ou opiniões especializados a setores da Administração pública.
Art. 8º. Em se tratando de Comissão de Sindicância, após a sua instalação, o seu presidente e demais membros deverão efetuar os seguintes procedimentos:
I - a notificação do denunciante, da vítima, se for o caso, e do indiciado;
II - intimação de testemunhas;
III - oitiva do denunciante e/ou vítima;
IV - oitiva do indiciado;
V - oitiva de testemunhas do denunciante e/ou vítima;
VI -oitiva das testemunhas do indiciado;
VII – prazo para o indiciado, querendo, apresentar defesa;
VIII -elaboração do relatório, com parecer conclusivo;
IX - encerramento da sindicação;
X - encaminhamento dos autos à autoridade superior.
Art. 9º.O Processo Disciplinar compõe-se de 4 (quatro) fases: instrução, defesa, relatório e julgamento, que se desenvolve de acordo com os seguintes procedimentos:
I - citação do indiciado;
II - intimação do denunciante, vítima e testemunhas;
III - oitiva do denunciante e/ou vítima;
IV - oitiva do indiciado;
V -oitiva de testemunhas do denunciante e/ou vítima;
VI -oitiva das testemunhas do indiciado;
VII – intimação do indiciado para interrogatório;
VIII – oitiva do indiciado;
IX – citação para apresentação de defesa;
X –apresentação de defesa;
XI - elaboração do relatório, com parecer conclusivo;
XII –encerramento e remessa dos autos à autoridade superior.
Art. 10. Os processos de Tomada de Contas Especial seguirão o rito da Resolução Normativa n°. 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 11. Os servidores designados pelo Prefeito(a) Municipal, como membros da Comissão Permanente continuarão recebendo no período em que estiverem desempenhando estas funções, a remuneração do cargo que ocupa no Quadro Geral da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 12. A partir da publicação do presente decreto, todos os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta passarão a ser conduzidos pela Comissão Especial Processante Permanente criada por meio de Portaria, independentemente do estágio em que se encontrarem.
Art. 13. Aplica-se ao presente decreto, no que couber, o Anexo I, que dele é parte integrante.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 04 de maio de 2016.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito MunicipalANEXO I
FUNÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE PERMANENTE
Ao Presidente da Comissão caberá:
a)instalar a comissão;
b) presidir e dirigir os trabalhos;
c)designar servidores para funções auxiliares;
d)determinar e distribuir serviços em geral;
e)providenciar a notificação ou intimação do denunciante, da vítima, do indiciado e das testemunhas;
f)fixar prazos e horários, obedecida a tempestividade legal;
g)oficializar os atos praticados pela comissão;
h)numerar e rubricar as folhas dos autos;
i)assinar documentos;
j)instruir os trabalhos de sindicação;
l)assegurar ao indiciado todos os direitos previstos em Lei;
m)qualificar e inquirir denunciante vítima, indiciado e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações;
n)determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos no interesse da sindicação;
o)trazer a autoridade superior informada do curso das averiguações;
p) representar a comissão sindicante;
q)tomar decisões de emergência, justificando-os por escrito;
r) encerrar o trabalho de sindicação;
s)encaminhar os autos, com o relatório final.
Ao Secretário incumbirá:
a)atender às determinações do presidente no interesse do trabalho sindicante;
b)organizar o material necessário;
c)lavrar termos e compor os autos;
d)ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios à sindicação;
e)subscrever, juntamente com o presidente, os documentos necessários;
f) expedir e encaminhar expedientes;
g)participar de diligências e vistorias;
h)organizar autos sindicante suplementares;
i)substituir o presidente, quando designado.
Ao Membro Auxiliar compete:
a)preparar o local dos trabalhos;
b)assessorar os trabalhos gerais da comissão sindicante;
c)sugerir medidas no interesse da sindicação;
d)receber e conduzir ao local próprio todas as pessoas participantes da sindicação;
e)velar pela incomunicabilidade das testemunhas;
f)velar no sentido do sigilo das declarações;
g)substituir o presidente ou secretário quando designado;
h)assinar, com os demais membros, os documentos necessários.