Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, e, de outro lado, a empresa 59.193.864 SERGIO APARECIDO GONÇALVES FILHO inscrita no CNPJ sob n° 59.193.864/0001-10,estabelecida na AV MOISES DORNELES MONTIEL – 1603 – SETOR BANDEIRANTES– ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.665 000,representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr SERGIO APARECIDO GONÇALVES FILHO, portador do RG/CPF n.º 038342691-07SESP/GO, tendo em vista o Pregão Eletrônico n. 002/2025, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 015/2025 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- Constitui objeto do presente aditivo a Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços n. 014/2025 por 12(doze) meses.

1.2- Período da Vigência Ata de Registro de Preço vai de 08 abril 2026 a 07 abril 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal nos termos autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art.86. da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 015/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal as despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.