CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024

Termo Aditivo de nº 04 ao Contrato n°. 207/2024 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado De Mato Grosso, e a empresa J DE MATOS JUNIOR LTDA, devidamente já qualificadas no contrato originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na execução da obra de construção da sede do SER Família- Criança, no Município de Barra do Garças - MT, através do Termo de Convênio 1371-2024/SETASC.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 21 de abril de 2021 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, J DE MATOS JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.529.707/0001-65, com sede na Rua Major Otavio Pitaluga, Nº 282, Quadra 282 Lote 23, Bairro Jardim Nova Barra do Garças, na Cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, CEP 78.606-404, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Joselino de Matos Junior, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 12,32%.

1.3 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Considerando a necessidade de readequações técnico-quantitativas indispensáveis ao pleno atendimento do objeto pactuado, fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço e do Regime de Execução: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 575.159,08 (quinhentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e oito centavos), como demonstra tabela abaixo:

CÓD.	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO
86387	CONSTRUCAO DA SEDE SER FAMILIA-CRIANCA	R$ 575.159,08
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 575.159,08

TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021.

3.2. O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de readequações técnico-quantitativas indispensáveis ao pleno atendimento do objeto pactuado, levando em considerações demandas essenciais para assegurar o funcionamento da edificação, envolvendo intervenções na área externa, adaptações elétricas e hidráulicas, reforços estruturais, instalação de esquadrias, acabamentos, ajustes na quadra, além de itens complementares indispensáveis para atender às normas técnicas e garantir a funcionalidade da obra. Destaca-se que o percentual total de aditivos continua dentro dos limites legais, sendo a aprovação deste aditivo crucial para assegurar a conclusão adequada e a operacionalidade da obra.

3.3. Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sétima, item 17.2. prevê: O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1. A cobertura orçamentaria será suportada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável:

11.003.08.243.0129.1249.4490510000.15000000000

Red.: 1135

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

5.1. Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2. E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 16 de março de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT

Contratante

J DE MATOS JUNIOR LTDA

CNPJ: 44.529.707/0001-65

Contratada