ADITIVO 01 CONTRATO GESTAO Nº 02/2026

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x INSTITUTO SÃO LUCAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 40.182.607/0001-54.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa e quantitativa do Plano de Trabalho original para inclusão de Meta Extraordinária de Investimento, visando a aquisição de equipamentos hospitalares com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual, objeto do Termo de Compromisso nº 565/2025 - SES/MT.

Aditamento: Fica acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 

§ 1º. O recurso possui natureza de Despesa de Capital (Investimento), sendo vedada sua transposição para despesas de custeio, folha de pagamento ou encargos operacionais.

Reduzido: 553

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde

Programática: 10.001.10.302.0013.20087.3350000000.16213210000007 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no Art. 124 e 125 da lei nº 14133/2021, na Resolução nº 007/2026 do Conselho Municipal de Saúde e no Processo Administrativo nº 415/2026 via 1doc emitido pela Secretária Municipal de Saúde

Procedimento Licitatório: Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei Municipal nº 2.744, de 23 de dezembro de 2025, na Lei Municipal nº 852, de 28 de dezembro de 2001, bem como na legislação correlata aplicável às Organizações Sociais e subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal