“Altera a Comissão para compor o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Municipal nº 1361/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.609/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Altera os servidores, para compor a comissão processante:

I - Maria Rejane Leitão de Assunção, matrícula nº. 6394, como Presidente;

II - Gilmar Viebrantz, matrícula nº. 8702, como Membro;

III - Tauan Lima Machado, matrícula nº. 10128, como Membro/Secretário.

Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo tem por finalidade à apuração de conduta descrita na denúncia do Ministério Público no SIMP nº 007982-107/2025 praticada pelo conselheiro tutelar C. A. A. que pode configurar desídia e descumprimento de deveres funcionais, conduta vedada nos termos do art. 59, incs. IX e X, da Lei nº 1361/2023 com possível penalidade nos termos do art. 60 da Lei nº 1361/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá