Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei nº 1.624/2025, incluir na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1.621/2025 o valor de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), para Pavimentação Asfáltica Urbana e Galeria de Águas Pluviais, na seguinte dotação orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.001.15.451.0021.1.113.4490.51.00.00 (784) Pavimentação Asfáltica Urbana e Galeria de Águas Pluviais	1.500.0000	331.000,00
TOTAL		331.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

10.002.16.482.0025.1.044.4490.51.00.00 (796)	49.000,00
10.002.16.482.0025.1.044.3390.39.00.00 (795)	4.000,00
11.001.26.782.0021.1.039.3390.39.00.00 (801)	49.000,00
11.001.26.782.0021.1.039.4490.51.00.00 (802)	49.000,00
11.003.26.782.0058.2.166.4490.51.00.00 (821)	90.000,00
11.003.26.782.0058.2.166.4490.52.00.00 (822)	90.000,00
TOTAL	331.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 24 de março de 2.026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal