Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Referente à FA: 2508021100100067301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 18.622.215/0001-00, conforme fls. 52/63.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 24/03/2026.

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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira

Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON

Portaria 1118/2022 Matrícula 1885