LEI Nº 1224/2026

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1214/2026 – Orçamento Anual de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orçam.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0011 – Rede Hospitalar
Projeto	xxxx – Aquisição de Ambulâncias ou Veículos - MAC
Nat. Despesa	4.4.90 – Aplicações Direta (Red.xxx)
Valor R$	200.000,00 - Fonte: 1.621.0000000- (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Proveniente do Governo Estadual).

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recursos do Coofinanciamento Estadual Excepcional de Investimentos, conforme Termo de Compromisso 481/2026/SAS/SES/MT, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 200.000,00, provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/1964 e, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1213/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº 1212/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2026/2029.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 24 de março de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL