EXTRATO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 074/2022

O Secretário Municipal de Educação do Município de Cáceres/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria nº 955, de 22 de dezembro de 2022, e no Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 074/2022, DECIDE:

Reconhecer a ocorrência de irregularidade funcional prevista no art. 179, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 25/1997, imputada às servidoras identificadas pelas iniciais A.A.S.N. e F.A.S.R., ocupantes do cargo de Professora da rede municipal de ensino, e, diante das circunstâncias apuradas e da ausência de consequências mais gravosas, APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, com registro na ficha funcional, nos termos da legislação vigente. Fica assegurado às interessadas o direito à interposição de recurso administrativo, na forma da lei.

Determina-se a notificação das servidoras, a publicação do presente extrato e o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.

Cáceres/MT, 09 de março de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação