DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 37/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O Processo Memorando 2.572/2026 via 1doc da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

· A necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1 º Designa os servidores EDILSON JOSÉ SONSIN, matricula nº 599, como fiscal, DANIELLY FERNANDA BRAGA DE ALMEIDA matricula nº 5660 como suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 37/2026.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Nº37/2026	O presente CONTRATO DE RATEIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA tem por objeto o repasse financeiro do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, para organização e operacionalização do CIDES-ARP e adoção de políticas integrada voltadas para a melhoria de qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental nos município que compõem o consórcio conforme expressa autorização legislativa constante da Lei Municipal n° 1.169, de 9 de maio de 2007, e segundo protocolo de intenções celebrado entre os municípios participantes do Consórcio.	O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI, CNPJ 07.898.631/0001-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 24 de março de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal